Questões de Direito Administrativo

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:

• A. tombamento;
• B. servidão administrativa;
• C. requisição;
• D. limitação administrativa;
• E. ocupação temporária.

Julgue o item subseqüente, relativo a ato administrativo.

Atos administrativos gerais possuem destinatários determinados e não são normativos. Eles têm por objetivo assegurar a fiel execução de leis e outros diplomas de superior hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O regime de emprego compreende uma multiplicidade de formas funcionais, tais como contratações temporárias e terceirizações, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

Servidora pública federal, que ingressou nos quadros da administração direta, por concurso público, em 1989, pode requerer a sua aposentadoria , uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

• A.

  45 anos

• B.

  48 anos

• C.

  53 anos

• D.

  55 anos

• E.

  60 anos

A doutrina costuma exigir como pressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

• a.

  previsível; anormal; e que não ocorra comportamento culposo em sentido estrito por parte do contratado.

• b.

  imprevisível; irregular; e que não haja dolo do contratado ou má gestão do contrato.

• c.

  previsível; irregular; e que esteja sempre presente o fato do príncipe e a má gestão do contrato.

• d.

  imprevisível ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis; anormal; e estranha a qualquer comportamento doloso ou culposo do prejudicado.

• e.

  imprevisível; e irregular, sem ocorrência do fato do príncipe; e inexistência de culpa em sentido estrito por parte do prejudicado.

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

• A.

  Está correta a assertiva

• B.

  Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.

• C.

  Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.

• D.

  Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).

• E.

  Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).

Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços gerais, que não permitem a identificação dos seus destinatários, são mantidos através dos impostos, modalidade de tributo não vinculado.

II. Mesmo nos serviços públicos com execução delegada a particular, compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário.

III. Os serviços públicos classificados como individuais e obrigatórios serão mantidos através de tarifa que tem a natureza jurídica de preço público.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

O Ato administrativo possui, entre outros, o atributo que enseja a possibilidade de sua realização direta e imediata, independente de provimento judicial. Esse atributo é denominado:

• A. publicidade.
• B. exigibilidade.
• C. presunção de legitimidade.
• D. imperatividade.
• E. auto-executoriedade.