Questões de Direito Administrativo

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos praticados pelos gestores da autarquia em questão, tanto os atos vinculados quanto os discricionários, devem visar sempre o interesse público e devem observar os princípios constitucionais administrativos explícitos, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além de outros princípios inerentes à administração pública, tais como a motivação e a razoabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

• A.

  é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• B.

  presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

• C.

  a disciplina depende da lei.

• D.

  só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

• E.

  é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

Além do vencimento, poderão ser pagas, aos servidores, as seguintes vantagens que, em hipótese alguma, não são incorporadas:

• A.

  adicionais de férias

• B.

  remunerações de cargo

• C.

  indenizações de transporte

• D.

  gratificações de função de direção

• E.

  adicionais por serviço extraordinário

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

• a.

  ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.

• b.

  modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• c.

  rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

• d.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• e.

  alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado.

A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A administração pública de determinado município precisou fazer a contratação de serviços de trabalhos artísticos, e para tanto escolheu um artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

Nessa situação, não há exigibilidade de procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante

• A.

  aproveitamento.

• B.

  readmissão

• C.

  recondução.

• D.

  reintegração

• E.

  reversão.

Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir:

I. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.

III. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da

• A. eficiência.
• B. moralidade.
• C. livre concorrência.
• D. pessoalidade.
• E. cidadania.

No que se refere aos direitos administrativo, constitucional e eleitoral, julgue os itens que se seguem.

Não existe concurso público para cargo de juiz eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Servidor público, recém-ingresso na administração direta federal, solicita a contagem de tempo de serviço prestado em exercício de cargo público na estrutura da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, por três anos. Este tempo de serviço será computado, no governo federal, na seguinte hipótese:

• A.

  férias anuais

• B.

  disponibilidade

• C.

  licença especial

• D.

  incorporação de vantagem

• E.

  promoção por merecimento