Questões de Direito Administrativo

De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:

• A.

  exonerar o servidor em razão da extinção do cargo;

• B.

  demitir o servidor, sem justa causa;

• C.

  colocá-lo em disponibilidade remunerada;

• D.

  reintegrá-lo em outro cargo semelhante;

• E.

  promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A inabilitação da referida empresa caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização.

• A. fato da administração;
• B. fato do príncipe;
• C. interferência imprevista;
• D. teoria da imprevisão;
• E. cláusula exorbitante.

No que diz respeito aos tipos penais capitulados na legislação que rege as licitações, assinale a alternativa que NÃO corresponde a crime:

• A.

  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

• B.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

• C.

  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação.

• D.

  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pressupõe a observância ao conceito de "serviço adequado" previsto na lei de concessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviço adequado é aquele

• A.

  que garante o atendimento do usuário com segurança, regularidade e modicidade tarifária.

• B.

  realizado de forma regular, com garantia de qualidade assegurada segundo os padrões definidos pela ANEEL.

• C.

  que caracteriza as melhores condições de atendimento ao consumidor, de forma não discriminatória e com tarifas inferiores às dos concorrentes.

• D.

  que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• E.

  realizado com regularidade, generalidade, atualidade, segurança e em observância aos padrões técnicos atualizados em nível internacional.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No período de férias forenses, haverá paralisação de todas as atividades jurisdicionais, supendendo-se todos os feitos.

• B.

  Os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição serão suspensos durante as férias forenses, não havendo prosseguimento das referidas ações.

• C.

  A cada dois meses, deverá o Presidente do Tribunal expedir ofício aos seus subordinados, determinando a escala de plantão dos juízes durante as férias forenses.

• D.

  Os pedidos de prisão preventiva e de habeas corpus ficarão suspensos durante as férias forenses, tendo prioridade de análise quando do retorno do expediente

• E.

  As férias forenses dos magistrados de primeiro grau serão gozadas no mesmo período indicado para os Membros do Tribunal de Justiça, salvo exceção legal ou regimental.

Servidor Público, demitido mediante processo administrativo, consegue judicialmente anular o ato de demissão. Nessa hipótese, o seu retorno ao serviço ativo decorre de:

• A.

  reintegração;

• B.

  reversão;

• C.

  aproveitamento;

• D.

  recondução;

• E.

  provimento originário.

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de expressa motivação seria causa de nulidade do ato de remoção.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No âmbito do DPF, será realizada concorrência pública referente à aquisição de equipamentos de informática. Nessa licitação, a fase de julgamento das propostas deverá ser precedida por uma fase específica voltada para a habilitação dos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado