Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A lei e o edital estabelecem a ordenação a ser observada no procedimento da licitação como um todo.

• C. Certo
• E. Errado

Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:

• A. tredestinação;
• B. caducidade;
• C. domínio eminente;
• D. afetação;
• E. reversão.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos casos de exclusão da obrigação de licitar.

• A.

  É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  É inexigível a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Dadas as atribuições e incumbências abaixo:

I. organizar esboços de partilha e de sobrepartilha, de acordo com a determinação judicial que as houver deliberado e com o disposto na legislação processual.

II. guardar e conservar os bens que lhe forem entregues, por ordem da autoridade judicial, fornecendo recibo.

III. elaborar contas de custas e demais despesas processuais em todos os feitos.

 IV. fazer citações, notificações, intimações, penhoras, arrestos e seqüestros.

V. auxiliar os serviços de secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências.

VI. encaminhar, imediatamente após a distribuição, os feitos distribuídos às varas através das respectivas secretarias.

Assinale a alternativa que contém a correlação correta entre a atribuição ou incumbência e o correspondente serviço judicial ou servidor:

• A.

  I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• B.

  I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.

• C.

  I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• D.

  I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.

Os atos administrativos normativos emanados de autoridades outras que não os Chefes do Poder Executivo, a exemplo dos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de suas competências específicas, denominam-se

• A. deliberações.
• B. resoluções.
• C. decretos.
• D. regulamentos.
• E. regimentos.

João, candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado e classificado em trigésimo lugar, toma conhecimento pelo Diário Oficial de que a Administração, observando a ordem classificatória, nomeou vinte e nove candidatos, restando ainda vagos vinte e um cargos. Inconformado com a situação descrita, João resolve questionar a conduta da Administração. Neste caso, João poderá:

• A.

  impetrar um mandado de segurança para exigir sua nomeação, alegando violação ao princípio da impessoalidade.

• B.

  ajuizar ação popular para assegurar sua nomeação, uma vez que a conduta da Administração viola o princípio da moralidade administrativa.

• C.

  aguardar sua nomeação, uma vez que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito.

• D.

  exercer o direito de petição, exigindo sua nomeação, em face do abuso de poder de que foi vítima.

• E.

  ajuizar ação popular para anular as nomeações já feitas, uma vez que a nomeação de apenas parte dos candidatos aprovados implica em violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

A respeito dos institutos da reintegração, recondução e readaptação, assinale a opção correta.

• A.

  A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médi-ca oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• B.

  Não poderá haver reintegração do servidor que já tiver completado 60 anos de idade.

• C.

  A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

• D.

  A readaptação será efetuada em cargo de atribuições afins, independente de habilitação e de concurso público.

• E.

  A reintegração não acarreta em nenhuma hipótese a disponibilidade do servidor.

Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.

Nessa situação, Alessandra somente pode ser excluída do serviço público mediante sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.

A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A lei não impõe que os pagamentos devidos pela administração atentem para a ordem cronológica das exigibilidades.

• C. Certo
• E. Errado