Questões de Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, servidor público federal, revelou segredo que conheceu em razão do cargo público por ele ocupado, em meados do mês de janeiro de 1998. Os colegas da repartição pública tomaram conhecimento do fato, mas nenhuma providência tomaram. Em setembro de 2004, o novo chefe da repartição pública onde trabalha João decidiu apurar o caso. Após regular processo administrativo disciplinar, constataram-se a ocorrência da grave falta cometida, o advento de prescrição e a impossibilidade de aplicação da pena de demissão. Em razão disso, deliberou-se pela exoneração, de ofício, de João.

Nessa situação, o ato de exoneração sofre de desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

As agências reguladoras dispõem de mandato fixo, receita vinculada, quadro próprio e contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas

• A.

  até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiança.

• B.

  até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão.

• C.

  dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego público.

• D.

  dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo.

• E.

  a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público.

.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

O contrato relativo à referida licitação é um contrato administrativo que implica concessão de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Órgãos e entidades compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais:

• A.

  autonomia funcional

• B.

  orçamento próprio

• C.

  patrimônio próprio

• D.

  capacidade judiciária

• E.

  titularidade de serviços públicos

.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se a autoridade administrativa aplicar a pena de demissão, o servidor público poderá utilizar-se da revisão para provocar o reexame do ato pela administração pública, o qual é uma modalidade de recurso administrativo e, conseqüentemente, de controle administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

A autarquia deve providenciar para que o resumo do instrumento do referido contrato de concessão seja publicado no Diário Oficial da União que circular até o quinto dia útil (inclusive) do mês seguinte ao da assinatura, sendo que essa publicação é condição indispensável para a validade e eficácia do contrato, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento:

• A.

  finalidade

• B.

  objeto

• C.

  forma

• D.

  sujeito

• E.

  motivo

A Administração Pública será informada pelos seguintes princípios:

• A.

  As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

• B.

  Lei complementar estabelecerá casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

• C.

  A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

• D.

  Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que em esferas de governo distintas.

• E.

  O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.