Questões de Direito Administrativo

O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de

• A.

  auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, sem necessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.

• B.

  exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.

• C.

  poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos de direito e também nos atos certificatórios.

• D.

  poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, no sentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.

• E.

  presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

As concessões são regidas por contratos de gestão, nos termos do § 8.º do art. 37 da Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que essa empresa atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF, julgue os itens que se seguem.

A CEB, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não está sujeita à obrigação de contratar mediante licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Se o dano sofrido por um particular for resultante da ocorrência, em conjunto, de fato imprevisível e de omissão culposa do Estado, mantém-se o dever legal do Estado de indenizar os prejuízos sofridos pelo particular.

• C. Certo
• E. Errado

Não é forma de provimento de cargo público:

• A.

  reversão

• B.

  recondução

• C.

  readaptação

• D.

  reintegração

• E.

  readmissão

Em matéria de discricionariedade e vinculação, considere as assertivas:

I. O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.

II. O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante de conceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.

III. A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitos empíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.

IV. Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculação completa, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

As agências reguladoras são autarquias especiais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Nas tomadas de preço realizadas na modalidade técnica e preço, os aspectos técnicos devem ser avaliados na fase prévia de habilitação, na qual somente são habilitados os licitantes que preenchem os requisitos técnicos definidos no edital, e os aspectos econômicos são avaliados na fase de julgamento, em que a administração seleciona, entre os licitantes habilitados, aquele que houver oferecido o menor preço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

O fundamento jurídico-doutrinário da responsabilidade civil objetiva do Estado adotada na Constituição Federal brasileira é a teoria do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as atribuições e incumbências abaixo:

• A.

  I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• B.

  I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

• C.

  I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.

• D.

  I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.