Questões de Direito Administrativo

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessas regras cabem pedido de reconsideração ao ministro de estado, ou secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de

habilitação ou inabilitação do licitante.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação sobre licitações e contratos, julgue o item que se segue.

O leilão é uma modalidade de licitação em que a administração efetua a alienação a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação fixado.

• C. Certo
• E. Errado

O poder disciplinar na Administração Pública é cabível para

• a.

  instaurar inquérito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

• b.

  apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa a exemplo das pessoas que com ela contratam.

• c.

  investigar irregularidades e aplicar penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.

• d.

  limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

• e.

  regulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autônoma, inovando a ordem jurídica por estabelecer normas ainda não disciplinadas em lei.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessas regras cabem pedido de reconsideração ao ministro de estado, ou secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de

indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:

• A.

  A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.

• B.

  Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.

• C.

  O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.

• D.

  Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.

A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada:

• A. na imperícia e é subjetiva.
• B. no risco integral e é subjetiva.
• C. no dolo e é subjetiva.
• D. na culpa e é objetiva.
• E.

  no risco administrativo e é objetiva.

A investidura em cargo ou emprego público é possível por

I. aprovação prévia em concurso público de títulos

II. decisão arbitrária da mais alta autoridade do poder executivo

III. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos

IV. nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

SOMENTE está correto o que se afirma em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I, III e IV.

No que se refere às normas e à legislação aplicáveis ao procedimento licitatório e ao processo de prestação e julgamento de contas governamentais, julgue os itens a seguir.

A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de execução direta de obras e serviços, em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total.

• C. Certo
• E. Errado

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I) por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II) por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III) por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  apenas as afirmativas I e III são corretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e III são corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e II são corretas.

• D.

  apenas a afirmativa III é correta.

• E.

  todas as afirmativas são corretas.