Questões de Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

• A.

  não acarretar lesão ao interesse público.

• B.

  não causar prejuízo a terceiros.

• C.

  o defeito ter natureza sanável

• D.

  juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

• E.

  autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

Aponte a alternativa correta, de acordo com a Lei de Licitações.

• A.

  Os valores, preços e custos utilizados nas licitações não estarão, em nenhuma hipótese, sujeitos a correção monetária.

• B.

  No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Administração Pública deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, independentemente de prévia justificativa da autoridade competente.

• C.

  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, a partir de sua apresentação.

• D.

  As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.

Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:

• A.

  ação regressiva ou litisconsórcio

• B.

  ação regressiva ou denunciação à lide

• C.

  somente ação regressiva

• D.

  litisconsórcio ou denunciação à lide

• E.

  somente denunciação à lide

Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

• A.

  perda da função pública

• B.

  suspensão dos direitos políticos

• C.

  confisco de bens

• D.

  ressarcimento ao erário

• E.

  ação penal cabível

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviço público independe de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, dentre as hipóteses abaixo, aquela que não autoriza a dispensa de licitação, segundo as normas da Lei de Licitações.

• A.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• B.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• C.

  Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• D.

  Nas compras de bens móveis de pequeno valor, perecíveis ou não, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

• A.

  obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

• B.

  vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

• C.

  possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

• D.

  necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

• E.

  permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

• A.

  é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.

• B.

  a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as características pessoais do nomeado.

• C.

  deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.

• D.

  a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.

• E.

  fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

Tratando-se da responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.

• B.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança.

• C.

  As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas.

• D.

  A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato.

• E.

  A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta quali- dade.

O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

• A.

  federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

• B.

  para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.

• C.

  para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.

• D.

  estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.

• E.

  distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.