Questões de Direito Administrativo

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A Lei no 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,

• A.

  servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado.

• B.

  servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.

• C.

  empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União.

• D.

  empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal.

• E.

  servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal.

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

• A.

  O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua

• B.

  O ato normativo é sempre revogável.

• C.

  O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.

• D.

  O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei

• E.

  O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.

Na licitação objetivando a construção de dependência para a instalação de Junta de Conciliação e Julgamento, as empresas "A", "B" e "C" participarão em consórcio. Nesse caso, dentre outras normas, dever-se-á observar

• A.

  a comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados.

• B.

  que a responsabilidade será exclusiva da empresa a que coube a liderança pelos atos praticados em consórcio, na fase de licitação.

• C.

  a possibilidade de participação da empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

• D.

  que, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira, a liderança será exercida por livre escolha, inclusive por uma empresa estrangeira.

• E.

  que a liderança será exercida pela empresa que possuir maior tempo de funcionamento e valor patrimonial.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor

• A.

  poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo.

• B.

  poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.

• C.

  poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendo reinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüentemente, a transformação do cargo.

• D.

  poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendo reinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.

• E.

  não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo a situação resolver-se em indenização.

Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na

• A.

  justiça federal, mas o dano moral só será indenizável se houver prova do prejuízo material.

• B.

  justiça estadual, porque o BB não é ente da administração pública direta nem indireta da União.

• C.

  justiça federal, sendo perfeitamente possível requerer reparação de dano moral pela ofensa à honra, sem prova do prejuízo material.

• D.

  justiça estadual, porque, embora o BB pertença à administração pública indireta da União, as sociedades de economia mista não possuem foro na justiça federal.

• E.

  justiça federal ou na justiça do DF, a critério do autor, porque o BB compõe a administração pública da União e tem sede em Brasília.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo

• A.

  ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• B.

  ocorre, por exemplo, como conseqüência da prática de infração de natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade.

• C.

  não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido do servidor.

• D.

  ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse no prazo estabelecido.

• E.

  ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidor não for nomeado no prazo estabelecido.

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

• A.

  serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

• B.

  ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

• C.

  não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

• D.

  não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

• E.

  não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:

• A.

  decretação de falência do contratado.

• B.

  razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal.

• C.

  atraso injustificado no início da obra.

• D.

  atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias

• E.

  alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato.