Questões de Direito Administrativo

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O dever de probidade deve estar integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos, e o dever de prestar contas decorre naturalmente da administração pública como encargo de gestão de bens e interesses alheios.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O esgotamento da via recursal administrativa não pode, em razão do princípio do devido processo legal, sofrer nenhum condicionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A Administração, em um edital de concurso para preencher cargos públicos efetivos, divulgou algumas condições que devem ser atendidas pelos interessados. Assinale a condição que NÃO está de acordo com a lei:

• A.

  estar quite com as obrigações eleitorais.

• B.

  estar quite com as obrigações militares.

• C.

  ter idade mínima de 16 anos.

• D.

  comprovar aptidão física.

• E.

  comprovar aptidão mental.

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Enquanto, no desvio de finalidade, a autoridade, embora competente para a prática do ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, no excesso de poder, a autoridade pratica atos por motivos ou fins diferentes daqueles objetivados pela lei ou pelo interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Independentemente de Demétrio ter ou não agido com imprudência ou imperícia, há responsabilidade civil pela morte e esta é atribuída ao estado de Roraima, objetivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

O prazo de validade de um concurso para preenchimento de cargos públicos é de até

• A.

  2 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

• B.

  2 anos e não pode ser prorrogado.

• C.

  4 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

• D.

  3 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

• E.

  3 anos e não pode ser prorrogado.

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Poder disciplinar é aquele de que dispõe o Poder Executivo para a distribuição e o escalonamento de funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Se um servidor público sofrer limitações em sua capacidade física ou mental, poderá passar a ocupar outro cargo, compatível com suas limitações. Esse mecanismo se chama

• A.

  aposentadoria por invalidez.

• B.

  disponibilidade.

• C.

  demissão.

• D.

  readaptação.

• E.

  reversão.

"Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes" (José Cretella Júnior). Segundo o mesmo autor os princípios específicos do Direito Administrativo classificam-se em:

• A.

  onivalentes ou universais;

• B.

  plurivalentes ou regionais;

• C.

  monovalentes;

• D.

  setoriais;

• E.

  estaduais.

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Rever atos de inferiores hierárquicos significa apreciar tais atos em todos os seus aspectos, para mantê-los ou invalidá-los; já avocar é chamar para si as funções originariamente atribuídas a um subordinado.

• C. Certo
• E. Errado