Questões de Direito Administrativo

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-executoriedade

• C.

  presunção de legitimidade

• D.

  exigibilidade

• E.

  coercibilidade

Não se inclui entre os deveres do servidor, elencados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:

• A.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

• B.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• C.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• D.

  manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

• E.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo:

1 - gratuidade

2 - oficialidade

3 - segurança jurídica

4 - motivação

5 - finalidade

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

 ( ) Impulsão, de oficio, do processo administra- tivo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

 ( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

• A.

  3/1/5/2/4

• B.

  5/1/3/4/2

• C.

  3/1/2/5/4

• D.

  2/3/1/4/5

• E.

  5/1/4/3/2

Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,

• A.

  enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito público.

• B.

  enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito público.

• C.

  enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade jurídica de direito privado.

• E.

  não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administração indireta.

Considere as seguintes características presentes em modalidades de licitação:

I. Independe da publicação de edital.

II. Utilizada para a compra e alienação de imóveis.

III. Utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-ante a atribuição de prêmio ao vencedor.

As características enumeradas identificam, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:

• A.

  concurso, tomada de preços.

• B.

  convite, leilão e tomada de preços.

• C.

  convite, concorrência e concurso.

• D.

  pregão, leilão e tomada de preços.

Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:

• A.

  tenha interesse indireto na matéria.

• B.

  esteja litigando administrativamente com o interessado.

• C.

  tenha participado como perito, testemunha ou representante.

• D.

  venha a participar como perito, testemunha ou representante.

• E.

  esteja litigando judicialmente com o interessado ou com seu parente até o terceiro grau.

Considere que, devido a negligência de um servidor público da União, ocorreu um incêndio na repartição em que trabalhava, tendo havido sérios prejuízos a bens públicos e também a imóveis limítrofes, pertencentes a particulares, razão por que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor. À vista dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

• A. A União responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos terceiros, em decorrência do incêndio.
• B. À União é assegurado o direito de regresso contra o servidor negligente, com base na responsabilidade subjetiva, podendo obter dele o ressarcimento pelos prejuízos causados.
• C. É permitido ao servidor contestar na justiça os resultados e eventuais punições decorrentes do processo administrativo, visto que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
• D. O servidor pode requerer cópias e informações a respeito do processo administrativo que corre contra ele, com fundamento no direito de petição, que assegura ao servidor (e a todos em geral) o recebimento do órgão público de informações de seu interesse particular
• E. Caso o episódio tivesse ocorrido no âmbito de uma sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, a responsabilidade, tanto da empresa quanto do empregado, pela reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio seria subjetiva.

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O condutor profissional que tiver seu veículo apreendido pela autoridade de trânsito poderá impetrar habeas corpus com o objetivo de garantir a liberação do automóvel e assim manter seu direito de livre locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.

• C. Certo
• E. Errado

Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que

• A.

  a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente previsíveis, somente imprevistos por sua incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato.

• B.

  quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro.

• C.

  nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento.

• D.

  a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos alheios à vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

• E.

  se estiver presente o fato de o príncipe, em que o Estado provoca o desbalanceamento do contrato, por atitude tomada diretamente por ele, Estado, o ônus do contrato será menor e, assim, o contratado terá direito a uma reparação parcial.