Questões de Direito Administrativo

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

A administração pública submete-se ao princípio da impessoalidade, que a impede de fazer distinção aleatória entre os administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.

Nessa situação, o servidor

• A. será responsabilizado apenas administrativamente.
• B. será responsabilizado administrativa e civilmente.
• C. não será responsabilizado administrativamente mas poderá ser responsabilizado civilmente.
• D. será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a ação foi dolosa.
• E. não será responsabilizado administrativamente nem civilmente.

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Todas as entidades da administração pública, sejam diretas, sejam indiretas, detêm personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

• A.

  no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

• B.

  na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

• C.

  na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

• D.

  no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• E.

  no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

NÃO é proibido ao servidor público federal

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

• B.

  aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

• C.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• D.

  cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

• E.

  participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Todos os agentes públicos sujeitam-se a regime estatutário, ante o que prescreve o atual regime jurídico único.

• C. Certo
• E. Errado

Durante o dia, sou analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral. À noite, trabalho como digitador em uma fundação instituída pelo Município. Essa acumulação remunerada é

• A.

  proibida, porque nenhuma acumulação é lícita quando os órgãos são de esfera diversa de governo e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

• B.

  proibida, a despeito da compatibilidade de horários, porque a proibição abrange também as fundações públicas.

• C.

  permitida, porque a proibição abrange somente órgãos da mesma esfera de governo, e, no caso, o cargo é federal e o emprego é municipal.

• D.

  permitida, porque os horários são compatíveis e a fundação é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  permitida, porque a fundação não é órgão público e não pertence à administração pública direta.

A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de:

• A.

  companheiro

• B.

  irmão

• C.

  menor sob guarda

• D.

  avós

• E.

  enteado

A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

• A.

  finalidade e objeto

• B.

  objeto e motivo

• C.

  forma e objeto

• D.

  motivo e finalidade

• E.

  competência e motivo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva:

• A.

  disciplina

• B.

  capacidade de iniciativa

• C.

  pontualidade

• D.

  assiduidade

• E.

  responsabilidade