Questões de Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:

• A.

  disciplinar;

• B.

  arbitrário;

• C.

  vinculado;

• D.

  discricionário;

• E.

  de polícia.

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A União somente poderia desapropriar o prédio em que funciona a sede da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se esta desapropriação fosse autorizada por decreto editado pelo governador do Amazonas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua hierarquia e função, como independentes

• a.

  autônomos, superiores, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• b.

  autônomos, semi-autônomos, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• c.

  semi-autônomos, superiores, subalternos, simples, compostos, singulares e colegiados.

• d.

  autônomos, superiores, subalternos, delegados, compostos, singulares e colegiados.

• e.

  semi-autônomos, autônomos, superiores, delegados, singulares, compostos e colegiados.

Acerca de contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. Tanto no tombamento como na desapropriação, a prévia indenização é requisito de validade do próprio ato.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

• a.

  exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

• b.

  vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, de forma ocasional.

• c.

  vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

• d.

  exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

• e.

  exclusivamente ou não vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

Julgue os itens seguintes, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade. A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações.

• A.

  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

• B.

  A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

• C.

  Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta.

• D.

  A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• E.

  Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio.

Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa

• A.

  permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

• B.

  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• C.

  retardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.

• D.

  liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

• E.

  usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado