Questões de Direito Administrativo

A nova modalidade de licitação, o pregão, pode ser utilizada para:

• A.

  contratação de obras e serviços de engenharia.

• B.

  contratação de serviços técnicos especializados.

• C.

  aquisição de bens de informática, de qualquer natureza.

• D.

  qualquer tipo de aquisição ou contratação.

• E.

  aquisição de bens e serviços comuns.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A exigência de concurso público para ingresso em cargo, função ou emprego públicos, bem como na previsão de licitação pública para os contratos com a administração pública direta e indireta, assegurando igualdade na participação de todos os concorrentes são casos de aplicação concreta do princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. O conceito técnico de despedida está diretamente vinculado ao ato administrativo de exoneração do servidor público
• B.

  Demissão em Direito Administrativo é um ato que deverá ser sempre associada ao conceito de pena e como conseqüência da prática de um ilícito.

• C.

  Em sede de Direito Administrativo, o ato de provimento efetivo e provimento vitalício tem o mesmo significado.

• D.

  A ascensão é a promoção que se dá por meio de concurso interno e encontra proteção no art. 37 da Carta de 88.

• E.

  As gratificações pessoais e as gratificações de serviço são inconstitucionais.

No Direito Brasileiro, a responsabilidade da Administração Pública decorre da teoria:

• A.

  da culpa civil comum;

• B.

  do risco integral;

• C.

  da culpa administrativa;

• D.

  do risco administrativo;

• E.

  do dolo ou culpa.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O servidor público tem, além da responsabilidade administrativa e penal, responsabilidade civil por seus atos, com base no art.159 do Código Civil.
• B. Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a perdimento de bens, dentre outras penalidades, mas somente se houver intervenção do Poder Judiciário determinando-o.
• C.

  Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.

• D.

  O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.

• E.

  A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,

• A.

  deve ser anulado, com efeito retroativo.

• B.

  deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.

• C.

  pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.

• D.

  pode ser anulado, com efeito ex nunc.

• E.

  pode ser revogado, com efeito retroativo.

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é a:

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-executoriedade;

• C.

  presunção de legitimidade;

• D.

  discricionariedade

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

• A.

  declaratório

• B.

  constitutivo

• C.

  enunciativo

• D.

  de jurisdição voluntária.

NÃO é modalidade de garantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:

• A.

  hipoteca.

• B.

  caução em dinheiro.

• C.

  seguro-garantia.

• D.

  caução em títulos da dívida pública.

• E.

  fiança bancária.

A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

• A.

  depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.

• B.

  não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.

• C.

  é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.

• D.

  é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.

• E.

  depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.