Questões de Direito Administrativo

providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.

• A.

  à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

• B.

  ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

• C.

  ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

• D.

  ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• E.

  à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

A investidura em cargo público ocorrerá com

• A.

  o provimento.

• B.

  a nomeação.

• C.

  o aproveitamento.

• D.

  a posse.

• E.

  a aprovação em concurso.

Implementada a Reforma Administrativa a partir da Emenda Constitucional n.º 19/98, mudanças significativas foram impostas a vida do servidor público. Partindo desta premissa, aponte a alternativa incorreta no nosso atual sistema vigente:

• A.

  O Defensor Público é exclusivamente remunerado por subsídio

• B.

  A EC 19/98 extinguiu, do artigo 39 da CF/88, o princípio da isonomia de vencimentos e introduziu o regime de subsídios para algumas categorias de agentes públicos.

• C.

  Não mais se assegura isonomia aos inativos e pensionistas.

• D.

  Fica extinto o antigo sistema remuneratório dos parlamentares federais, para quem fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, recebendo, os mesmos, seus subsídios em parcela única.

• E.

  Servidores públicos organizados em carreira poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídios, conforme dispõe o art.39, § 8º da CF/88.

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

É exemplo de ato vinculado a assinatura do termo de parceria, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público. Não pode, nesse caso, a administração deixar de conceder tal qualificação às entidades que tenham cumprido os requisitos instituídos pela Lei n.º 9.790/1999.

• C. Certo
• E. Errado

As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:

• A.

  é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

• B.

  é vedado o direito de greve;

• C.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

• D.

  a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

• E.

  o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Serviços públicos adequados, de acordo com a legislação vigente, são os que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, enquanto a generalidade está ligada à melhoria e à expansão do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

São vantagens, dentre outras, dos servidores públicos da União:

• A.

  adicional por tempo de serviço, ajuda de custo e diárias

• B.

  diárias, adicional por tempo de serviço e adicional noturno;

• C.

  ajuda de custo, adicional de férias equivalente a 1/2 (um meio) da remuneração do período das férias e diárias;

• D.

  ajuda de custo, diárias e adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias;

• E.

  diárias, ajuda de custo e 14º salário

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

A apreciação, no âmbito judicial, da existência de pressupostos de fato e de direito que tenham determinado a realização de ato administrativo, seja discricionário, seja vinculado, representa um controle de legalidade, haja vista a consagração do sistema de jurisdição única no ordenamento jurídico brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Caso haja previsão no contrato de concessão de serviço público e autorização do poder concedente, é admitida a subconcessão, atentando-se para o fato de que o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão, que poderá ser outorgada de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência estabelecidos pelo próprio subconcedente.

• C. Certo
• E. Errado