Questões de Direito Administrativo

O prazo que deverá mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de

• A.

  5 (cinco) dias.

• B.

  10 (dez) dias.

• C.

  15 (quinze) dias.

• D.

  30 (trinta) dias.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias.

É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa

• A.

  considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade.

• B.

  é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.

• C.

  significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público).

• D.

  determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica.

• E.

  não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados.

Determinada empresa privada concessionária de serviço público causa prejuízos a um cidadão usuário do serviço. Diante da circunstância, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a responsabilidade, de natureza objetiva, é da concessionária.

• B.

  a concessionária só poderá ser responsabilizada pelo prejuízo se houver cláusula neste sentido no contrato de concessão.

• C.

  a responsabilidade é, indiferentemente, da concessionária e da concedente.

• D.

  a responsabilidade é, exclusivamente, da concedente.

NÃO pode ensejar a dispensa de licitação

• A.

  a intervenção da União no domínio econômico.

• B.

  a possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

• C.

  o pequeno valor de seu objeto.

• D.

  a impossibilidade absoluta de competição.

• E.

  a ocorrência de calamidades públicas.

Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz

• A.

  não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.

• B.

  poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma.

• C.

  poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador.

• D.

  poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais.

• E.

  não poderá anular nem revogar o ato administrativo, pois não cabe ao Judiciário analisar ato discricionário.

Temístocles, alegando motivos relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles

• A.

  está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.

• C.

  alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.

• D.

  terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até que cumpra a obrigação alternativa.

• E.

  não tem direito à escusa de consciência porque o serviço militar é obrigação imposta a todos os brasileiros.

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

• A.

  "sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

• B.

  "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

• C.

  "objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

• D.

  "fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

• E.

  "competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, licitações e processos administrativo e disciplinar.

I A pensão vitalícia concedida pela administração pública aos dependentes do servidor falecido é exemplo de ato administrativo composto.

II Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de conveniência e oportunidade decorrente do princípio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse público que se sobrepõe ao interesse privado, em relação a atos discricionários, vinculados e exauridos, conforme o caso.

III A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal.

IV A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, estando presente, apenas, nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa, tais como os regulamentos, as portarias e as interdições de atividades.

V A apuração de irregularidades no serviço público terá de ser feita, obrigatoriamente, pela autoridade que tomar conhecimento do fato e deverá ser realizada imediatamente, por meio de sindicância, inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade do fato mensurada pela aplicação, em tese, da penalidade cabível.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:

I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.

II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.

III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.

I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como

• A.

  invalidação, cassação e caducidade.

• B.

  cassação, caducidade e contraposição.

• C.

  revogação, caducidade e cassação.

• D.

  contraposição, invalidação e revogação.

• E.

  caducidade, revogação e contraposição.

Leia as assertivas abaixo a respeito da responsabilidade do servidor e da comunicabilidade de instâncias.

I - A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

II - A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.

III - A absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.

Sobre as assertivas pode-se dizer que:

• A.

  apenas I está correta;

• B.

  apenas II está correta;

• C.

  apenas III está correta;

• D.

  I e II estão corretas;

• E.

  I, II e III estão corretas.