Questões de Direito Administrativo

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:

I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.

III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.

I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

• A.

  dispensada, obrigatória e inexigível.

• B.

  obrigatória, inexigível e dispensada.

• C.

  dispensável, dispensada e inexigível.

• D.

  inexigível, dispensável e obrigatória.

• E.

  dispensável, inexigível e dispensada.

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

• A.

  legalidade, gerando efeitos retroativos

• B.

  decisão judicial, sem gerar qualquer efeito

• C.

  conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos

• D.

  legalidade, gerando efeitos declaratórios imediatos

Considere os itens abaixo.

I. Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano.

II. O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de doze faltas por ano.

III. O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito à autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da falta de comparecimento.

 

É correto o que está afirmado em

• A.

  I, II e III.

• B.

  apenas II e III.

• C.

  apenas I e III.

• D.

  apenas II.

• E.

  apenas I.

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".

Nesse caso,

• A.

  o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.

• B.

  o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

• C.

  o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

• D.

  o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.

• E.

  o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. A administração indireta federal é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

• A.

  alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

• B.

  solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

• C.

  fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

• D.

  fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

• E.

  fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

A opção correspondente à hipótese de inexigibilidade do processo licitatório é:

• A.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• B.

  nos casos de emergência ou de calamidade pública;

• C.

  para compra ou locação de imóvel;

• D.

  em razão do pequeno valor;

• E.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

Nos contratos administrativos deverão ser observadas regras a respeito de sua formalização, dentre elas, a de que

• A.

  é dispensável o "Termo de Contrato" e facultada a sua substituição quando possível, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• B.

  será vedada a qualquer interessado a obtenção de cópias e aos demais licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

• C.

  o instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, mas facultativo na dispensa e inexigibilidade de qualquer espécie.

• D.

  a Administração pode convocar o interessado para assinar o "Termo de Contrato", ou aceitar o instrumento equivalente, mas o seu desatendimento a obrigará à realização de novo certame licitatório.

• E.

  não haverá necessidade de constar no contrato a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura, visto que já constam do edital de licitação.