Questões de Direito Administrativo

Das assertivas abaixo, está correta a que se encontra na opção:

• A.

  A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público ou privado de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.

• B.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de seleção prévia em concurso público de provas, independentemente da natureza, mas de acordo com a complexidade do cargo.

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público ou privado depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, após estágio probatório de no mínimo 03 anos.

• E.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Em relação à improbidade administrativa:

I. Perda da função pública.

II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.

III. Suspensão dos direitos políticos.

IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza

• A.

  político-administrativa, tributária, administrativa e penal.

• B.

  administrativa, tributária, política e penal.

• C.

  política, civil, administrativa e penal.

• D.

  trabalhista, administrativa, político-administrativa e civil.

• E.

  político-administrativa, administrativa, política e civil.

A competência para a revogação do ato administrativo é

• A.

  de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

• B.

  do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

• D.

  de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

• E.

  de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  autotutela.

• C.

  eficiência.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  hierarquia.

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:

• A.

  Presidente da República, quanto à União e ao Distrito Federal;

• B. Congresso Nacional;
• C.

  Presidente da República, por meio de lei complementar;

• D.

  Congresso Nacional, por expedição de lei complementar;

• E.

  Presidente da República, privativamente, mediante decreto.

Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.

 II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.

III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.

 Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III.

Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a

• A.

  revogação.

• B.

  nulidade.

• C.

  anulação.

• D.

  invalidação

• E.

  repristinação.

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

• A.

  a anulação far-se-á exclusivamente pelo Poder Judiciário.

• B.

  a revogação decorre de vício do ato.

• C.

  o prazo decadencial para a anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 3 (três) anos.

• D.

  a revogação depende de provocação do interessado.

• E.

  os efeitos da anulação são ex tunc.

A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário

• A.

  da não afetação da receita.

• B.

  da unidade.

• C.

  da anualidade.

• D.

  da exclusividade.

• E.

  do orçamento bruto.

As fases do inquérito administrativo compreendem:

• A.

  instrução, defesa e relatório;

• B.

  instauração, apuração e julgamento;

• C.

  requerimento, publicação e decisão;

• D.

  sindicância e julgamento;

• E.

  abertura, ampla defesa e decisão.