Questões de Direito Administrativo
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Segundo as disposições preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, escolha a afirmação verdadeira.
- A.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- B.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ou não, destinados exclusivamente a provimento em caráter efetivo.
- C.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceção.
- D.
A Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União não se aplica às autarquias e fundações públicas federais.
O instituto através do qual o servidor estável demitido retorna ao serviço público com ressarcimento de todas as vantagens é:
- A.
readmissão
- B.
reintegração
- C.
reversão
- D.
reingresso
- E.
recondução
Direito Administrativo - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.
Os partidos políticos, porque não têm natureza privada, adquirem sua personalidade jurídica com registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- C. Certo
- E. Errado
Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que
- A.
as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.
- B.
basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.
- C.
a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.
- D.
o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto.
- E.
a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.
Direito Administrativo - Bens Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo.
A cessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração outorga ao particular o direito de uso exclusivo de bem público, segundo sua destinação específica.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003
O poder hierárquico
- A.
permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.
- B.
determina o cumprimento de todas as ordens expressas emanadas do superior.
- C.
impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.
- D.
confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.
- E.
aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
A investidura em cargo público ocorrerá com
- A.
o ato de nomeação.
- B.
o exercício.
- C.
a posse.
- D.
a aprovação no concurso público.
- E.
a criação do cargo público.
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
Um servidor público federal estável encontra-se aposentado, voluntariamente, há 3 anos. Verificando que o cargo que ocupava continua vago, o servidor solicita seu retorno à atividade. Havendo interesse da Administração, esse servidor
- a.
não poderá retornar à atividade, pelo tempo de aposentadoria decorrido.
- b.
poderá retornar à atividade, mediante a reversão.
- c.
poderá retornar à atividade, mediante a reintegração.
- d.
não poderá retornar à atividade, por se tratar de aposentadoria voluntária.
- e.
não poderá retornar à atividade, por se tratar de servidor estável.
Com relação às normas constitucionais relativas ao orçamento, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
II. O Poder Executivo publicará, trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III. As emendas apresentadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As afirmativas verdadeiras são somente:
- A. I e II
- B. I e III
- C. II e III
- D. I, II e III
- E. nenhuma
Se o servidor público, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será
- A.
removido para outro órgão.
- B.
demitido a bem do serviço público.
- C.
readaptado para outra função.
- D.
exonerado de ofício.
- E.
posto em disponibilidade.
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