Questões de Direito Administrativo

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público serão ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A implementação do governo eletrônico envolve o(a)

diminuição da exclusão digital, mediante a promoção de uma cultura de utilização e popularização do acesso às tecnologias informacionais a segmentos específicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada, aprecie as seguintes proposições:

Considerando as proposições acima, assinale:

• A. se todas estiverem corretas;
• B. se apenas uma estiver correta;
• C. se apenas duas estiverem corretas;
• D. se apenas três estiverem corretas;
• E. se apenas quatro estiverem corretas.

Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que

• A.

  agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico.

• B.

  o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.

• C.

  as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.

• D.

  a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.

• E.

  as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem por atribuição primordial a formulação e a avaliação de diretrizes e políticas públicas, relativas à regulamentação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, com o objetivo de promover sua utilização de maneira racional e em benefício de todos.

• C. Certo
• E. Errado

A desapropriação por utilidade pública deverá:

• A. efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
• B. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
• C. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;
• D. efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;
• E. ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

Cabe à ANP a administração de todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Não será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor no caso de:

• A.

  desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço.

• B.

  desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

• C.

  desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

• D.

  desaparecimento em virtude de ação criminosa.

• E.

  declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente.

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Se algum órgão público com competência investigatória, como o DPF ou o Ministério Público Federal (MPF), detectar desvio de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde, a competência para processar e julgar o responsável pelo desvio será necessariamente da justiça federal, uma vez que, segundo a Constituição da República, todo o financiamento daquele sistema deve ser feito com verbas da União.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

A distribuição de energia elétrica, por constituir monopólio natural, continua com os seus ativos em poder do Estado, uma vez que não é possível a competição nesse ramo de atividade, como vêm mostrando diversos modelos de sistemas internacionais.

• C. Certo
• E. Errado