Questões de Direito Administrativo

Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

• A.

  advertência.

• B.

  suspensão de até 30 dias.

• C.

  suspensão superior a 30 dias.

• D.

  demissão.

• E.

  destituição do cargo comissionado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sérgio, fiscal de tributos estaduais, inutilizou dolosamente os livros fiscais de registros de entrada e saída de mercadorias de determinada empresa comercial, apreendidos por ocasião de uma auditoria, acarretando o pagamento indevido da importância de R$ 10 mil a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, Sérgio responderá por crime funcional contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

O Comprasnet permite a realização de convites on-line.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público recebeu de um lobista, para intermediar a liberação de verbas previstas no orçamento do órgão da administração direta em que estava lotado, a importância de R$ 60 mil. Nessa situação, o agente público praticou crime de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992, ficando sujeito, na hipótese de condenação, a pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de tomada de preços, requer um mínimo de quatro licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário da secretaria de estado da fazenda recebeu uma representação delatando a sonegação fiscal de determinada empresa comercial. Por negligência, o funcionário não deu andamento à representação, arquivando-a em uma das gavetas de sua mesa. Nessa situação, o funcionário responderá pelo crime de prevaricação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

O controle administrativo do abuso de autoridade pode ser suscitado por qualquer cidadão, com finalidade de responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente público que praticar abuso previsto em lei, desde que este esteja ocupando cargo, emprego ou função pública permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.^o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.^o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, inscritos na Constituição da República, são princípios que regem a administração pública e o procedimento licitatório, previsto na Lei n.^o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Os agentes públicos, com ou sem remuneração, nomeados, designados ou contratados pela administração pública, estão fora da esfera de efeitos e sanções previstos na legislação referente à improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado