Questões de Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, gerando para a administração, quando der causa àquela, a obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

É permitido à administração, se lhe for oportuno e conveniente, celebrar o contrato com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

O vício de forma do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, consiste na:

• A.

  expedição de ordens verbais

• B.

  lavratura de termos em instrumentos não padronizados

• C.

  contratação de compras, obras ou serviços por meio de notas de empenho

• D.

  omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

O vício de objeto do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, ocorre quando:

• A.

  o interesse público a atender é mediato

• B.

  o interesse público coincide com o interesse privado no conteúdo do ato

• C.

  o administrador deixa de explicitar as razões e os fundamentos da decisão

• D.

  o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

O vício de motivo do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, se verifica quando:

• A.

  a autoridade praticou o ato contrariamente ao parecer de órgão técnico

• B.

  a relação custo-benefício proporcionada pelo ato for inferior ao resultado esperado

• C.

  a autoridade avaliou incorretamente as circunstâncias determinantes da ação administrativa

• D.

  a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

A entidade da Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a

• A.

  autarquia

• B.

  empresa pública.

• C.

  fundação pública.

• D.

  sociedade de economia mista.

• E.

  fazenda pública.

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

O pregão eletrônico prescinde de edital convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Ressalvadas situações especiais, constituídas à base de ordem jurídica anterior, a regra geral vigente, atualmente, é de ser vedada ao servidor público

• A.

  perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo efetivo inacumulável.

• B.

  perceber proventos de aposentadoria com remuneração de outro cargo comissionado.

• C.

  perceber proventos de aposentadoria decorrentes de dois cargos inacumuláveis.

• D.

  exercer, remuneradamente, dois cargos comissionados.

• E.

  exercer dois cargos efetivos, se um deles não for de médico ou professor.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um médico, credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exigiu de um beneficiário da seguridade social a importância de R$ 1 mil, a título de complementação de honorários, para a realização de um ato cirúrgico imprescindível à vida do paciente. Nessa situação, o médico responderá pelo crime de concussão.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

A licitação na modalidade de registro de preço aplica-se quando a cotação do bem ou serviço a ser adquirido revelar valor abaixo daquele constante no cadastro de registro de preços do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG).

• C. Certo
• E. Errado