Questões de Direito Administrativo

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma secretaria de determinado estado-membro da Federação brasileira abriu licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de algumas escolas. A licitação se processou na seguinte ordem de atos: definição do objeto; publicidade do edital; classificação e julgamento; assinatura do contrato; recebimento do contrato. Nessa situação, a licitação se processou corretamente, seguindo as regras previstas na legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

Não há como extrair do texto a determinação de princípios que orientem o controle da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

No julgamento da licitação, são admitidos os seguintes critérios de concessão de serviços públicos: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão e a combinação de ambos os critérios.

• C. Certo
• E. Errado

Quando um servidor público não é aprovado no estágio probatório, a Administração Pública deve praticar o ato de:

• A.

  demissão;

• B.

  aposentadoria;

• C.

  exoneração;

• D.

  reversão;

• E.

  readaptação.

Ocorrerá a demissão de funcionário estável mediante:

• A. sentença judicial ou processo administrativo.
• B. ação penal.
• C. sindicância administrativa.
• D. inquérito policial
• E. sindicância administrativa onde está lotado.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.

• C. Certo
• E. Errado

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

No caso de consórcios, a responsabilidade das empresas consorciadas que não são líderes é solidária, e não subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao concurso público, é correto afirmar que:

• A.

  o candidato aprovado em concurso público será sempre nomeado;

• B.

  o concurso pode ser somente de provas ou somente de títulos;

• C.

  a prorrogação do prazo de validade do concurso é obrigatória;

• D.

  os cargos comissionados não são preenchidos por concurso público;

• E.

  a contratação de empregados públicos por concurso não é obrigatória para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. Se, para a execução de obra, o DF e a União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

A idade da aposentadoria compulsória do servidor público é de:

• A.

  60 anos

• B.

  65 anos

• C.

  70 anos

• D.

  75 anos

• E.

  80 anos