Questões de Direito Administrativo

Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado,

• A.

  o ato de provimento deverá ser tornado sem efeito.

• B.

  esse indivíduo deverá ser suspenso.

• C.

  esse indivíduo deverá ser exonerado.

• D.

  esse indivíduo deverá ser demitido.

• E.

  o cargo deverá ser extinto.

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras do direito privado, ainda que em caráter supletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

A comparação, por meio de processo administrativo realizado no âmbito da SESP, de que Clarissa não agiu com culpa não constitui empecilho a que Fernando obtenha sucesso em ação de indenização que deverá ser proposta diretamente contra essa secretaria.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

A produção de energia elétrica, seja ela hidrelétrica ou termelétrica, é considerada atividade sujeita à competição.

• C. Certo
• E. Errado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência de negativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível e eximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

As empresas produtoras de energia elétrica, sejam elas hidrelétricas ou termelétricas, necessitam de concessão de uso de bem público, como prevê a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 218/75 veicula o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em conta o disposto no referido diploma, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas acima, assinale:

• A. se uma estiver correta;
• B. se duas estiverem corretas;
• C. se três estiverem corretas;
• D. se três estiverem corretas;
• E. se cinco estiverem corretas.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo,

• A.

  14 meses de exercício.

• B.

  12 meses de exercício.

• C.

  12 meses a contar da posse.

• D.

  14 meses a contar da nomeação.

• E.

  12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrer primeiro.

O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.

Aos denominados consumidores livres é assegurado o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Na revisão do processo administrativo disciplinar

• A.

  poderá ocorrer a recondução do servidor a cargo em comissão.

• B.

  o ônus da prova pertence à Administração Pública.

• C.

  a simples alegação da injustiça da pena constitui fundamento para o seu pedido.

• D.

  a penalidade não poderá ser agravada.

• E.

  em caso de falecimento do servidor, somente seu cônjuge poderá requerê-la.