Questões de Direito Administrativo

O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja

• a.

  o prazo de vigência do contrato, seja ele determinado ou indeterminado.

• b.

  os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de preços.

• c.

  os casos de rescisão.

• d.

  o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• e.

  a vinculação ao instrumento convocatório da licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Somente após a publicação de lei complementar federal acerca da matéria, o município de Porto Alegre poderá legislar a respeito da aposentadoria especial para seus servidores públicos titulares de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, para compensar as despesas de sua instalação, tem direito a

• A.

  diárias.

• B.

  indenização de transporte.

• C.

  ajuda de custo.

• D.

  adicional de mudança de domicílio.

• E.

  gratificação especial.

Os atos de improbidade administrativa importam:

• A.

  indisponibilidade dos bens até que haja ressarcimento ao erário

• B.

  perda da função pública, se não houver ressarcimento ao erário

• C.

  perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário

• D.

  ressarcimento ao erário e suspensão temporária do exercício da função pública

É correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público:

• A.

  exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente

• B.

  impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente

• C.

  não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto

• D.

  acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos

Dentre os benefícios da seguridade social do servidor público estão

• A.

  diárias e gratificações.

• B.

  auxílio-natalidade e salário-família.

• C.

  licenças e férias.

• D.

  ajudas de custo e afastamentos.

• E. indenizações e férias.

A aposentadoria de um servidor público, relativamente ao cargo por ele ocupado, ocasiona a

• A.

  exoneração.

• B.

  extinção.

• C.

  readmissão.

• D.

  demissão.

• E.

  vacância.

Dentre os direitos de ausência ao serviço pelo servidor público estão as (os)

• A.

  indenizações e ajudas de custo.

• B.

  diárias e gratificações.

• C.

  adicionais e auxílios natalidade.

• D.

  licenças e férias.

• E.

  afastamentos e auxílios natalidade.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é uma:

• A.

  autarquia

• B.

  empresa pública

• C.

  fundação pública

• D.

  sociedade de economia mista

O provimento autônomo de um servidor em cargo público é definição de

• A.

  posse

• B.

  promoção

• C.

  nomeação.

• D.

  transferência.

• E.

  readmissão.