Questões de Direito Administrativo

Se um mesmo ato é considerado simultaneamente um ilícito civil, penal e administrativo, o servidor público federal que o praticou poderá receber

• A.

  as três sanções: civil, penal e administrativa, que podem ser acumuladas e são independentes entre si.

• B.

  apenas uma sanção, que é a do processo que terminar primeiro, seja ele o civil, o penal, ou o administrativo.

• C.

  apenas uma sanção, que é a civil.

• D.

  apenas uma sanção, que é a penal.

• E.

  apenas uma sanção, que é a administrativa.

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão, maior e capaz, residente no interior do Paraná não poderá impugnar os termos do edital de licitação perante a administração no dia da abertura dos envelopes de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. Para fins de concurso público, a prescrição da pretensão punitiva não é causa de desconsideração de antecedentes criminais, necessários que são para se aferir capacitação moral para o exercício da função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Paulo, membro de comissão de licitação, recebeu cópia de liminar em mandado de segurança, em que o juiz expressamente determinou o cancelamento da abertura dos envelopes de licitação em concorrência.

Nessa situação, Paulo não pode cumprir a ordem, uma vez que os termos do edital só poderão ser impugnados perante a administração e não diante do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

• a.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.

• b.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.

• c.

  entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

• d.

  como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.

• e.

  como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Os editais que tratarem de concorrência internacional não poderão permitir aos licitantes estrangeiros cotar preços em moeda estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Os servidores públicos do DF submetem-se ao regime jurídico da Lei Federal n.º 8.112/1990. As alterações aprovadas pela União na referida lei são, portanto, autoaplicáveis aos servidores do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o prazo mínimo é de 45 dias para a concorrência e de trinta dias para a tomada de preço.

• C. Certo
• E. Errado