Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Se a administração pública praticar ato que satisfaça a interesse seu mas que desatenda ao fim especificamente previsto na lei autorizadora do ato, terá havido ofensa ao princípio da finalidade, por desvio desta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Lei do DF, desde que observe eventuais direitos adquiridos, poderá determinar que todos os cargos públicos no DF sejam extintos tão logo se tornem vagos, e que sejam substituídos, à medida que vaguem, por empregos públicos

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A descrição sucinta e clara do objeto da licitação no edital é ato dispensável para o regular funcionamento do certame licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado município, o prefeito deliberou ampliar o hospital público, que não mais atendia à demanda dos munícipes. O promotor de justiça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que enviou à prefeitura, ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que, apesar da necessidade da ampliação do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a ação buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na educação e não na saúde.

Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a decisão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. A contratação de professores substitutos para o DF, em regime de contratação temporária, deverá ser obrigatoriamente precedida de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve estar contido no preâmbulo do edital da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Em se tratando de irregularidades, poderão ser aplicadas penas disciplinares. A pena de repreensão será aplicada em casos de:

• A.

  desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

• B.

  embriaguês habitual.

• C.

  abandono de cargo.

• D.

  delapidação do patrimônio municipal.

• E.

  insubordinação grave em serviço.

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Os atos de admissão de pessoal para todos os cargos e empregos públicos, inclusive os relativos a cargos em comissão, de toda a administração pública direta e indireta do DF deverão ser submetidos, para fins de registro, ao TCDF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado