Questões de Direito Administrativo

A contratação direta de uma compra pela Administração é possível quando em presença de:

• A.

  situação incomum que configure prioridade da gestão

• B.

  oferta comprovadamente vantajosa para os cofres públicos

• C.

  hipótese definida por ato normativo da autoridade administrativa competente

• D.

  hipótese expressamente prevista em lei como de dispensa ou de inexigibilidade de licitação

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C. Certo
• E. Errado

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. – Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições:

 Julgando as proposições acima, assinale:

• A. se somente uma estiver correta;
• B. se somente duas estiverem corretas;
• C. se somente três estiverem corretas;
• D. somente quatro estiverem corretas;
• E. se todas estiverem corretas.

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto afirmar que:

• A. as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• B. o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• C. poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;
• D. está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em "abandono de cargo", assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos;
• E. está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Julgue os itens abaixo, relativos às pessoas jurídicas.

Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. É correto afirmar que incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, as seguintes vantagens:

• A. as gratificações e as indenizações;
• B. as gratificações e os adicionais;
• C. os adicionais e as indenizações;
• D. somente as indenizações;
• E. somente os adicionais.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Entre as retribuições, gratificações e adicionais a que têm direito os servidores públicos NÃO se encontra

• A.

  o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

• B.

  a gratificação natalina.

• C.

  o adicional noturno.

• D.

  o fundo de garantia por tempo de serviço.

• E.

  o adicional de férias.

Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67,

• a.

  as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

• b.

  as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

• c.

  os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.

• d.

  as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.

• e.

  as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.

Julgue os itens abaixo, relativos às pessoas jurídicas.

As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,

• a.

  é possível e se chama reintegração.

• b.

  não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.

• c.

  não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.

• d.

  não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

• e.

  é possível e se chama reversão.