Questões de Direito Administrativo

NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento

• a.

  relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.

• b.

  de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

• c.

  consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.

• d.

  que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.

• e.

  que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

• a.

  não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.

• b.

  não é possível, sendo sim caso de revogação.

• c.

  é possível, em tese.

• d.

  não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.

• e.

  não é possível por se tratar de ato discricionário.

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Se vier a ser comprovada a culpa de Clarissa, a ação de indenização que o poder público venha a propor contra ela para obter ressarcimento por danos causados ao erário não estará sujeita a qualquer prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

• a.

  apenas é possível com a concordância da Administração.

• b.

  é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.

• c.

  não é possível.

• d.

  apenas é possível por provocação da Administração.

• e.

  apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

Um órgão público deseja contratar as obras de sua sede junto a terceiros. Para isso, deve elaborar planilha de quantitativos e serviços da obra, a qual deve conter:

• A.

  a composição dos preços de serviços e obras e os consumos e preços unitários, benefícios e despesas indiretas utilizados para essa composição, os preços de referência e o desconto máximo e mínimo que serão admitidos no edital de licitação.

• B.

  os preços correspondentes ao respectivo regime de execução – empreitada por preço global ou por preço unitário, tarefa ou empreitada integral.

• C. o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos e respectivos custos unitários.
• D.

  preços de referência para os itens de serviços a serem contratados, aprovados pela autoridade responsável e publicados na Imprensa Oficial.

• E.

  quantitativos e preços dos serviços e indicação dos métodos de execução da obra.

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

• a.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

• b.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

• c.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

• d.

  não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.

• e.

  é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

Durante a etapa de acabamento de uma obra pública, a construtora contratada deparou-se com a falta de determinado material de acabamento especificado originalmente no contrato. A construtora propõe a utilização de uma outra solução de acabamento, de desempenho compatível, não prevista no projeto. Qual o procedimento adequado ao caso?

• A.

  Licitar o serviço novamente, definida a modalidade da licitação em função do valor do serviço.

• B.

  Aceitar a solução proposta, desde que seja executada pelo mesmo preço da prevista originalmente.

• C.

  Alterar a composição do item original, subtraindo ou adicionando, conforme seja o caso, do preço unitário do item, a diferença de preço entre os dois materiais, fixando-se o novo preço por acordo entre as partes, formalizado por alteração do contrato.

• D.

  Compor o preço da solução proposta, considerandose os consumos e os preços unitários de materiais, mãode- obra, equipamentos, benefícios e despesas indiretas, fixando-se o novo preço por acordo entre as partes, formalizado por alteração do contrato.

• E.

  Compor o preço da solução proposta, considerandose os consumos e os preços unitários de materiais, mãode- obra e equipamentos, não se computando os benefícios e despesas indiretas e fixando-se o novo preço por acordo entre as partes, formalizado por alteração do contrato.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse. A conseqüência prevista, como regra, para o caso de tal prazo não ser respeitado é

• a.

  tornar-se sem efeito o ato de provimento.

• b.

  a demissão do servidor.

• c.

  a exoneração do servidor.

• d.

  a disponibilidade do servidor.

• e.

  tornar-se sem efeito o ato de posse.

A acumulação remunerada de cargos públicos é:

• A.

  sempre vedada, independentemente de compatibilidade de horários;

• B.

  sempre permitida, independentemente de compatibilidade de horários;

• C.

  sempre permitida, dependendo apenas da compatibilidade de horários;

• D.

  permitida apenas em caso de compatibilidade de horários e dependendo da natureza dos cargos;

• E.

  permitida conforme a natureza dos cargos, independentemente da compatibilidade de horários.

A estabilidade dos servidores, hoje nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, terá início após:

• A.

  cinco anos de efetivo exercício;

• B.

  três anos de efetivo exercício;

• C.

  dois anos de efetivo exercício;

• D.

  um ano de efetivo exercício;

• E.

  a investidura.