Questões de Direito Administrativo

Considerado o regime da Lei nº 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

• a.

  um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• b.

  um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.

• c.

  uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• d.

  uma situação em que houver inviabilidade de competição.

• e.

  havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Suponha que um servidor público federal receba como remuneração no mês de dezembro R$ 1 200,00 e que nesse ano conte com 10 meses de efetivo exercício. A gratificação natalina desse servidor, nesse ano, será de

• A.

  R$ 1 200,00

• B.

  R$ 1 100,00

• C.

  R$ 1 000,00

• D.

  R$ 600,00

• E.

  R$ 500,00

Considere a seguinte afirmação:

"Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional".

Nos termos da Lei nº 8.112/90, essa afirmação contém um erro ao descrever as condições da licença para capacitação. O erro está na seguinte menção:

• A.

  3 meses.

• B.

  respectiva remuneração.

• C.

  cargo efetivo.

• D.

  biênio.

• E.

  interesse da Administração.

A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

• a.

  promoção.

• b.

  aposentadoria.

• c.

  exoneração.

• d.

  reintegração.

• e.

  readaptação.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Pretendendo ingressar em cargo público efetivo, o interessado deverá passar pelas seguintes fases, nessa ordem:

• A.

  habilitação em concurso, posse, nomeação e início de exercício.

• B.

  posse, habilitação em concurso, início de exercício e nomeação.

• C.

  habilitação em concurso, nomeação, posse e início de exercício.

• D.

  início de exercício, habilitação em concurso, posse e nomeação.

• E.

  nomeação, habilitação em concurso, início de exercício e posse.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Remoção é o deslocamento de servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. NÃO constitui modalidade de remoção a que se fizer

• A.

  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do cônjuge do servidor, comprovado por junta médica oficial.

• B.

  de ofício, no interesse da Administração.

• C.

  a pedido, a critério da Administração.

• D.

  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado em razão de seu emprego público ou privado.

• E.

  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, comprovado por junta médica oficial.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é

• a.

  anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.

• b.

  a demissão do servidor.

• c.

  a exoneração do servidor.

• d.

  a disponibilidade do servidor.

• e.

  tornar-se sem efeito o ato de provimento.

Com relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços públicos individuais obrigatórios serão remunerados por taxas.

II. A encampação consiste no retorno do serviço ao poder concedente após o término do prazo da delegação.

III. Os serviços gerais, considerados indivisíveis, são mantidos pelos impostos.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.

As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida em lei; sendo que os mesmos poderão estender-se a outros recursos naturais, descobertos durante a pesquisa, desde que não venham a ferir direitos de prioridade, ficando, o concessionário, obrigado a informar a sua descoberta, prontamente, e em caráter exclusivo, à ANP.

• C. Certo
• E. Errado

A aplicação de uma penalidade de trânsito, por desrespeito à legislação desta matéria, decorre do seguinte poder:

• A.

  disciplinar

• B.

  normativo

• C.

  de polícia

• D.

  regulamentar

• E.

  hierárquico