Questões de Direito Administrativo

O art. 5° da Lei 8.112 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais NÃO consta:

• A. a idade máxima de 65 anos para homens;
• B. a nacionalidade brasileira;
• C. a aptidão física e mental;
• D. o nível de escolaridade compatível com o cargo;
• E. a quitação com as obrigações eleitorais.

A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedimento definitivo de estabelecer contratos com a administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

• A. O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.
• B. A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.
• C. A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao contraditório.
• D. A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

• A.

  da discricionariedade;

• B.

  da restritividade ou da legalidade restrita;

• C.

  do condicionamento da administração;

• D.

  da moralidade.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 15, adota a teoria civilista, baseada na culpa, na fixação da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição, denomina-se:

• A. da responsabilidade objetiva
• B. do risco integral
• C. da irresponsabilidade
• D. da responsabilidade subjetiva
• E. do risco administrativo

A respeito de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O contratado fica obrigado a aceitar alterações unilaterais promovidas pela administração, desde que estas não excedam 70% do valor do objeto original.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreto dizer que:

• A. O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário.
• B. Adota-se no Brasil o sistema da unidade de jurisdição.
• C. O Judiciário pode investigar e apreciar o mérito dos atos interna corporis.
• D. Os atos políticos não estão imunes ao controle jurisdicional, porque podem ter sido praticados com vício e/ou ofendido direitos de terceiros.

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ação popular, é falso afirmar

• A.

  no caso de desistência do autor, o Ministério Público pode dar prosseguimento à ação.

• B.

  a ação popular pode ser proposta contra entidades públicas e privadas

• C.

  para a propositura da ação popular é imprescindível que o autor da mesma seja eleitor

• D.

  a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade

• E.

  ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que

• A.

  a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.

• B.

  no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida

• C.

  poderá haver intervenção por prazo indeterminado.

• D.

  cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.

• E.

  o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.