Questões de Direito Administrativo

Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

• A.

  decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.

• B.

  decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.

• C.

  sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.

• D.

  absolvição criminal que negue a autoria.

• E.

  sentença civil ou criminal que reconheça, indevidamente ou não, a prescrição.

Margarida, servidora pública federal, foi aprovada em concurso público para cargo diverso daquele que atualmente exerce. Na data da publicação do ato de provimento para o novo cargo, Margarida está afastada para servir em organismo internacional de que o Brasil participa. Nesse caso, a posse ocorrerá no prazo de

• A.

  15 (quinze) dias, contados do término do afastamento do cargo que exerce.

• B.

  15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  30 (trinta) dias, contados do término do afastamento do cargo que exerce.

• D.

  30 (trinta) dias, contados da publicação do resultado final do concurso.

• E.

  30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

A família de determinado servidor público faz jus, em razão de situação excepcional, a benefício consistente em dois terços da remuneração do respectivo servidor. Está-se diante, nesse caso, de:

• A. salário-família, devido ao servidor ativo;
• B. auxílio-natalidade, na hipótese de o servidor possuir filho com 6 (seis) meses de idade;
• C. auxílio-funeral, na hipótese de o servidor ter falecido;
• D. auxílio reclusão, na hipótese de o servidor ter sido preso em flagrante ou em caso de prisão preventiva;
• E. pensão, na hipótese de o servidor ter obtido licença para tratamento de saúde.

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Quanto aos poderes inerentes a Administração Pública é INCORRETO afirmar:

• A.

  O Poder regulamentar ou poder normativo pode ser definido como o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

• B.

  O Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário modificar o conteúdo da decisão do competente processo administrativo.

• C.

  É através do Poder hierárquico que se define as atribuições dos vários órgãos administrativos, cargos e funções e, para que haja harmonia e unidade de direção, ainda estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.

• D.

  Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• E.

  O Poder discricionário implica liberdade de atuação do administrador, desde que respeitado os limites impostos pela lei.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  é essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração;

• B.

  a responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende, primeiramente, de comprovação de sua culpa;

• C.

  a comprovação de culpa, por sua vez, decorre de ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação;

• D.

  a Administração tem assegurado, nos casos de dolo e culpa, o direito de regresso contra o responsável;

• E.

  emprego público constitui núcleo de encargo de trabalho permanente, a ser preenchido por titular de cargo efetivo, sob regime estatutário.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A.

  falecimento, ou readaptação, ou posse em outro cargo cumulável.

• B.

  exoneração, ou demissão, ou remoção.

• C.

  falecimento, ou readaptação, ou posse em outro cargo inacumulável.

• D.

  promoção, ou aposentadoria, ou ascensão.

• E.

  demissão, ou exoneração, ou transferência.

André, procurador aposentado de órgão público federal, é convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de departamento em autarquia da União. Durante o tempo em que estava aposentado do cargo de procurador, André não deixou de exercer atividades laborativas no setor privado.

Quanto às regras regentes da situação em questão, é correto afirmar que:

• A. o cargo em comissão de diretor de departamento se sujeita ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais – RPPS;
• B. trata-se de hipótese de provimento por meio de acesso, figura atualmente não prevista pelo Regime Estatutário Único;
• C. André não poderia ter exercido atividade laborativa durante o período de sua aposentadoria, sendo vedada a acumulação de proventos e vencimentos;
• D. o se aplicam ao cargo em comissão de diretor de departamento as regras do Regime Próprio de Previdência, sujeitando-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
• E. trata-se de hipótese de reintegração, na medida em que retornou ao exercício de função na Administração Pública Federal.

Considerando a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, indique a opção falsa.

• A.

  Exige que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários para o órgão licitante.

• B.

  Estabelece que, no caso de licitação de obras e serviços, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido para a qualificação dos licitantes não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

• C.

  Permite a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, previsto inicialmente, quando fatos imprevisíveis e bem comprovados ocorrerem em detrimento deste contrato.

• D.

  Permite a exigência de quantidades mínimas de obras ou parcelas de obras relevantes, nos atestados de capacitação técnica do técnico-profissional do quadro permanente da empresa licitante.

• E.

  Permite que qualquer cidadão requeira à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Em determinado processo de licitação, do tipo menor preço, sem fixação de preço máximo, para a contratação de serviços de engenharia, o valor orçado pela Administração foi de R$ 109.000,00. Nesse processo, compareceram apenas as empresas A, B e C, que foram habilitadas e ofereceram propostas, respectivamente, no valor de R$ 110.000,00; R$ 90.000,00 e R$ 50.000,00. Considerando os preços oferecidos e considerando que nenhuma das empresas licitantes possui situação que justifique composição de custos diversa da do mercado, a empresa que deve ser considerada vencedora é a

• a.

  A, sendo as empresas B e C desclassificadas.

• b.

  B, sendo as empresas A e C desclassificadas.

• c.

  C, ficando a empresa B em segundo lugar e a empresa A em terceiro.

• d.

  B, ficando a empresa A em segundo lugar e sendo a empresa C desclassificada.

• e.

  C, ficando a empresa B em segundo lugar e sendo a empresa A desclassificada.

A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de

• A.

  legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.

• B.

  legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.

• C.

  legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.

• D.

  eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.

• E.

  impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.