Questões de Direito Administrativo

A Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contrato da administração pública, de obras e serviços, para execução indireta e empreitada,

• A.

  permite tomar como referência o preço base do órgão licitante, revelado na seção de abertura das propostas, considerando como vencedora a proposta que mais se aproximar deste preço

• B.

  permite a contratação por preço unitário quando não se tem o projeto básico da obra

• C. permite a contratação de obras por administração
• D.

  estabelece que o critério de seleção da empresa vencedora da licitação tem que ser a que apresente o menor preço entre as propostas das licitantes previamente qualificadas

• E.

  exige que, além dos preços, sejam consideradas também as propostas técnicas das empresas previamente habilitadas, para a seleção da empresa vencedora da licitação

A mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, é a definição da progressão por:

• A. mérito profissional.
• B. capacitação profissional.
• C. qualificação.
• D. assiduidade.
• E. escolaridade.

De a cordo com a Lei n° 8.112/90, é incorreto afirmar que:

• A.

  ental, verificada em readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou minspeção médica.

• B.

  arar insubsistentes os hipótese legal de reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declmotivos da aposentadoria.

• C.

  isão a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decadministrativa ou judicial.

• D.

  atório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio prob

• E.

  remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito de quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

A conceituação de ato administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir do conjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à

• A.

  norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário.

• B.

  manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial.

• C.

  conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.

• D.

  manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.

• E.

  regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.

A alienação de bens imóveis de empresas estatais depende de:

• A.

  autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência.

• B.

  avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão.

• C.

  licitação, sob qualquer modalidade.

• D.

  avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência.

• E.

  autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão.

Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:

• A.

  pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário

• B.

  jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo

• C.

  tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade"

• D.

  somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la

• E.

  não está presente em todos os elementos do ato administrativo

O Distrito Federal é um ente político sui generis, visto desfrutar de competências administrativas próprias de Estados-Membros, bem como de Municípios, dentre elas a de normatizar o seu processo administrativo. Além disso, a União tem deveres constitucionais no Distrito Federal que, em qualquer Estado- Membro, seriam encargo dos cofres estaduais, como a organização e a manutenção da polícia civil e militar. Ocorre que, em face das competências administrativas próprias, a União legisla, não só para o Distrito Federal, mas como para todos os demais Entes políticos acerca de algumas matérias, dentre elas, as normas gerais de licitações e contratos administrativos. Nesse cenário, a União, a fim de disciplinar essas normas gerais editou a Lei nº 8666, de 1993. E o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei Distrital nº 2834, de 2001, a qual, para a regulação de seu processo administrativo próprio, recepcionou a Lei Federal nº 9784, de 1999. Assim, quer em se tratando de licitações e contratos administrativos, quer versando sobre processo administrativo, o efeito prático é que, a despeito das competências distintas para a normatização dessas matérias, o Distrito Federal observa aquelas leis editadas pela União. Assinale a alternativa correta em relação às Leis nº 8666, de 1993, e 9784, de 1999, esta recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2834, de 2011.

• A. A legislação licitatória prevê, expressamente, que, a fim de visar ao desenvolvimento nacional, pode um produto manufaturado ou mesmo um serviço nacional ser declarado vencedor de um certame, ainda que sejam eles, na soma, de preço superior até 25 % em relação aos mesmos estrangeiros, desde que atendam a normas técnicas brasileiras.
• B. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.
• C. São modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666, de 1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.
• D. O direito da Administração de anular quaisquer atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
• E. Por disposição legal expressa, é obrigatória a utilização do instrumento de contrato em quaisquer ajustes da Administração decorrentes de procedimentos licitatórios.

Os atos de nomeações de Márcio para cargo de Analista Judiciário por aprovação em concurso público, e de Josimar para o cargo de Assistente do Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, correspondem, respectivamente, à vinculação e à discricionariedade do ato administrativo. Diante disso, considere as seguintes situações:

I. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade, como requisitos do ato, a autoridade administrativa está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A vinculação poderá ser parcial ou total, posto que o motivo, a finalidade e o objeto, como requisitos ou elementos do ato, deverão ser valorados pelo administrador público, razões pelas quais existirá sempre uma diminuta margem de liberdade, aplicável, também, para o ato discricionário.

III. Tanto a discricionariedade como a vinculação são parciais quanto à motivação, finalidade e imperatividade, que constituem requisitos do ato, não possibilitando a mínima liberdade de atuação do administrador, mesmo quando parcialmente subordinado à lei.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:

• A.

  decisão de recursos administrativos.

• B.

  nomeação de servidores para cargos em comissão.

• C.

  concessão de aposentadoria a servidor público.

• D.

  homologação de procedimento licitatório.

• E.

  ordenação de despesa pública.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras,

• A.

  exoneração e multa.

• B.

  multa e cassação de aposentadoria.

• C.

  suspensão e prisão.

• D.

  exoneração e suspensão.

• E.

  prisão e cassação de aposentadoria.