Questões de Direito Administrativo

O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se

• A. ato pendente
• B. ato inválido
• C. ato composto
• D. ato imperfeito
• E. ato consumado

De acordo com as regras constitucionais, o servidor público:

• A.

  tem estabilidade, a partir da nomeação e também o direito de greve;

• B.

  fica proibido de fazer greve e de se filiar a sindicatos;

• C.

  tem o direito de greve e de livre associação sindical;

• D.

  não tem o direito de greve, mas tem estabilidade.

Com relação aos atos administrativos, considere:

I. Atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, inclusive do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, tendo como objetivo disciplinar matéria de suas competências específicas, como forma de atos gerais ou individuais.

II. Atos que se revestem como fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna, emanados do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a fim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços.

III. Atos expedidos pela Diretoria de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, objetivando transmitir ordens uniformes aos seus subordinados.

Os atos administrativos referidos em I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes espécies:

• A.

  instruções, ofícios e circulares.

• B.

  decretos, avisos e ordens de serviço.

• C.

  despachos, portarias e ofícios.

• D.

  pareceres, alvarás e avisos.

• E.

  resoluções, instruções e circulares.

Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.

• B.

  A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.

• C.

  O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.

• D.

  As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.

• E.

  Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

Em matéria de revogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar:

• A.

  não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogação opera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já exauriu, não haverá razão para a revogação.

• B.

  os atos vinculados podem ser revogados, precisamente porque neles se apresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e a administração tem a liberdade para apreciar esses aspectos no momento da edição do ato, e também poderá apreciá-los posteriormente.

• C.

  a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência relativamente ao objeto do ato; se o interessado recorreu de um ato administrativo e este esteja sob apreciação de autoridade superior, aquela que praticou o ato não terá competência para revogá-lo.

• D.

  a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplo das certidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei.

• E.

  a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ato administrativo complexo é:

• A. aquele que versa sobre questões de difícil alcance.
• B. aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
• C. aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
• D. aquele que depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos colegiados.
• E. aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como

• A. restrita ao âmbito da Administração Direta.
• B.

  restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.

• C. não alcançando os inativos nem os militares.
• D.

  abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.

• E.

  abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).

Os tipos de licitação melhor técnica e técnica e preço devem ser utilizados quando:

• A. O valor da contratação for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
• B. Os serviços apresentarem natureza predominantemente intelectual.
• C. A licitação for internacional.
• D. For adotada a modalidade tomada de preços.
• E. Houver comprometimento da segurança nacional.

Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:

• A.

  a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício

• B.

  a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório

• C.

  o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço

• D.

  o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização

• E.

  o instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo

Ato administrativo inexistente é:

• A. ato administrativo que não foi praticado.
• B. ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em conseqüência, não é passível de convalidação.
• C. ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação.
• D. ato praticado com defeito de forma.
• E. ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.