Questões de Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
• B. No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.
• C. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
• D. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
• E. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de reconsideração

• A. interrompe a prescrição.
• B. pode ser renovado uma única vez.
• C. deve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.
• D. deve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.
• E. caso indeferido, não admite recurso.

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
• B. Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
• C. O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
• D. Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
• E. Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

• A. No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.
• B. O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.
• C. É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.
• D. Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.
• E. Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

Considere:

I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências e análises pertinentes a esta fase processual.

II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal.

III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos.

IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declara da, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei no 8.112/1190, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I e IV.
• E. IV.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A. Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.
• B. Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.
• C. O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar.
• D. A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.
• E. De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.

Quanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de ausentar-se do serviço sem autorização da chefia imediata prescreve em:

• A. Três anos.
• B. Cinco anos.
• C. Cento e vinte dias.
• D. Cento e oitenta dias.

Felipe e Adriana desejam obter concessão de afastamento para realização de ações de capacitação. Felipe é servidor efetivo do IBGE há 2 (dois) anos, contado o período de estágio probatório, e deseja obter concessão de afastamento para realização de mestrado. Adriana é servidora efetiva do IBGE há 5 (cinco) anos, contado o período de estágio probatório, e deseja obter concessão de afastamento para realização de doutorado. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A. Felipe poderá obter licença imediatamente, de até 24 (vinte e quatro) meses, com ônus para o IBGE, e Adriana poderá fazer seu doutorado sem percepção de sua remuneração;
• B. Felipe terá que trabalhar por mais 3 (três) anos, no mínimo, caso queira ingressar em programa de mestrado, e Adriana poderá participar do doutorado;
• C. Felipe poderá obter licença imediatamente, com ônus para o IBGE, e Adriana terá seu direito ao afastamento percebido por ato do Conselho Diretor do IBGE;
• D. Felipe terá que trabalhar por mais 1 (um) ano, no mínimo, para obter a licença, com ônus para o IBGE, e Adriana poderá participar do programa de doutorado;
• E. Felipe e Adriana terão direito ao afastamento, desde que respeitado o limite de 48 (quarenta e oito) meses de licença para o programa de capacitação.

Rafael, servidor estável de fundação pública federal de direito público, acabou de se aposentar e deseja realizar concurso público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que:

• A. não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior em razão de vedação legal;
• B. não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior porque as acumulações permitidas ocorrem apenas para o exercício em atividade;
• C. poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se aplica apenas para cargos da Administração Direta;
• D. poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se impõe para o exercício em atividade de cargos públicos;
• E. poderá acumular o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior somente se tais cargos forem acumuláveis na atividade.

Rodrigo, servidor estável de fundação pública federal, possui um filho menor portador de deficiência física que precisa de sua atenção especial, tudo comprovado por junta médica oficial. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a Rodrigo:

• A. será concedido horário especial de trabalho, com compensação de horário;
• B. será concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação de horário;
• C. será concedido horário especial de trabalho, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua remuneração;
• D. será concedido horário especial de trabalho, com redução de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração;
• E. não será concedido horário especial de trabalho, eis que a deficiência física não ocorre na pessoa do servidor.