Questões de Direito Administrativo

Ricardo, servidor estável de fundação pública federal, valendo-se de sua excelente fama como administrador na cidade onde nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições municipais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, Ricardo:

• A. poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, auferindo ambas as remunerações;
• B. poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas optará por uma das remunerações;
• C. não poderá acumular o exercício de ambos os cargos, se não houver compatibilidade de horário, e receberá o subsídio do Prefeito somadas as vantagens pessoais do cargo efetivo;
• D. será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo;
• E. será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe obrigatório auferir o subsídio e as respectivas vantagens do cargo eletivo.

Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

• A. será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, independentemente de constar do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial;
• B. poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;
• C. será concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e mediante comprovação a ser renovada mensalmente por perícia médica oficial;
• D. poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração e somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada junto com o exercício do cargo;
• E. será concedida ao servidor por motivo de doença de parente até o segundo grau civil, que conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial que só é exigível quando se tratar de licença para tratamento da saúde do próprio servidor.

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:

• A. os adicionais de insalubridade e de periculosidade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;
• B. o adicional por serviço extraordinário, que é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias;
• C. o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento);
• D. a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração pública federal;
• E. a gratificação natalina, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e é considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniárias.

Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alberto

• A. poderá optar pela sua remuneração.
• B. poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
• C. não deverá contribuir para a seguridade social no período do afastamento.
• D. ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de horário, vez que a lei veda o exercício cumulativo de cargos nessa hipótese.
• E. receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

Considerando a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 8.213/1999, assinale a opção que apresenta corretamente a previsão legal de licença, após perícia médica, a servidora pública, mas não a empregada pública.

• A. licença para acompanhamento de pessoa da família
• B. auxílio-acidente
• C. invalidez
• D. pensão por morte
• E. auxílio-maternidade

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
• B. É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.
• C. É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.
• D. Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.
• E. Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Ubaldo terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos.
• B. Ubaldo terá direito à licença para desempenho de mandato classista.
• C. Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
• D. Ubaldo não terá direito a concorrer para cargo eletivo, uma vez que se encontra no período de estágio probatório.
• E. Ubaldo não terá direito a nenhuma licença. Caso deseje concorrer ao cargo eletivo, deverá pedir demissão.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior.
• B. O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano.
• C. Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
• D. A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor.
• E. Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

• A. As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor.
• B. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.
• C. As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.
• D. O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
• E. O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.