Questões de Direito Administrativo

Instruções: Para responder às questões de números 21 a 30 considere a Lei nº 8.112/90.

NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento para

• A.

  exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios.

• B.

  tratamento da própria saúde, em período superior a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

• C.

  servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

• D.

  júri e outros serviços obrigatórios por lei.

• E.

  gozo de férias.

O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias, comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a

• A. outorga de permissão de uso onerosa com dispensa de licitação para os comerciantes até então irregulares nas praias; prévia instalação de quadras para a prática de esportes de areia nas praias e fechamento de uma via pública para disponibilização de estacionamento aos frequentadores das praias nos finais de semana.
• B. licitação para outorga de autorização de uso onerosa de espaços previamente delimitados para instalação de quiosques, padronizados com duchas e sanitários, para funcionamento de lanchonetes; delimitação de espaços para a prática gratuita de determinados esportes de areia em horários pré-determinados e de menor frequência; desapropriação de terreno próximo desocupado para instalação de estacionamento ao público local, passível de ser licitada a exploração deste espaço.
• C. instalação, fora dos limites da faixa de areia, de quiosques para lanchonetes, tendo em vista que em se tratando de bem de uso comum do povo, não é possível qualquer restrição de espaço; instalação de quadras para a prática de esportes de areia; desapropriação de terreno próximo para instalação de estacionamento.
• D. instituição de servidão administrativa na faixa de areia para receber os quiosques, duchas e sanitários públicos, licitando a ocupação onerosa dos espaços; demarcação das quadras para prática de esportes de areia em dias e horários prédeterminados e fechamento de via, aos finais de semana, para funcionamento como estacionamento para os frequentadores da praia.
• E. instituição de limitação administrativa sobre trechos previamente delimitados da praia para funcionamento dos quiosques de lanchonetes, cuja ocupação prescinde de licitação, tendo em vista que não se celebrará contrato com os privados; simples instalação de banheiros e duchas, prescindindo de instrumento jurídico, diante da irrelevância da ocupação; demarcação dos espaços para quadras para esportes de areia e desapropriação de terreno para estacionamento.

Quanto aos contratos públicos regidos pela Lei nº 8.666 de 1993, é INCORRETO afirmar que

• A.

  podem ser alterados, unilateralmente pela Administração.

• B.

  podem ser alterados quando houver modificações do projeto ou das especificações, para melhor adequálos a seus objetivos.

• C.

  o valor máximo de acréscimos não pode ultrapassar a 50% do valor inicial.

• D. a substituição de garantias de execução está prevista, por acordo das partes, quando for conveniente.
• E.

  está prevista a modificação da forma de pagamento, quando for necessária, por acordo das partes.

Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:

• A. Estatutário.
• B. Celetista.
• C. Aquele pelo qual optar o servidor.
• D. O mesmo dos servidores das autarquias.
• E. Aquele que a Administração entender melhor indicado.

O mesmo ato, que demite um servidor público, pode ser expedido pela autoridade administrativa competente, com manifestação simultânea, predominantemente, dos seus poderes

• A. discricionário, regulamentar e disciplinar
• B. vinculado, discricionário e de polícia
• C. discricionário, regulamentar e de polícia
• D. vinculado, hierárquico e disciplinar
• E. hierárquico, regulamentar e disciplinar

Em relação ao regime previdenciário no serviço público, é correto afirmar:

• A.

  o servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode se apo- sentar pelo regime especial previdenciário, desde que comprove o respectivo tempo de contribuição.

• B.

  no regime especial de previdência do servidor público é possível que a aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que a ativi- dade exercida prejudique a saúde, nos ter- mos de lei complementar.

• C.

  o tempo de serviço federal, estadual ou muni- cipal será contado, reciprocamente, para efeito de aposentadoria.

• D.

  os requisitos de idade e de tempo de contri- buição serão reduzidos para os professores que comprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério.

• E.

  a aposentadoria compulsória, que se dá aos setenta anos de idade, no regime especial, proporciona proventos integrais, indepen- dentemente do tempo de contribuição.

A reintegração constitui forma de provimento

• A.

  inicial, decorrente de transposição como espécie de concurso interno

• B.

  originário, sendo decorrente de concurso público interno, mediante promoção

• C.

  extraordinário, sendo admitido sem concurso público, decorrente da reversão.

• D.

  derivado, sem concurso público, decorrente do ato de demissão

• E.

  originário, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:

• A. Ministério Público
• B. Advocacia-Geral da União.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Defensoria Pública.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

• A. prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.
• B. prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.
• C. é imprescritível.
• D. perde a eficácia se o servidor é exonerado.
• E. perde a eficácia se o servidor é demitido.

O controle externo da Administração Pública, como tal previsto na Constituição Federal, no que concerne às funções institucionais do Tribunal de Contas da União,

• A.

  não alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Legislativo.

• B.

  não alcança os atos de admissão de pessoal nem o exame das tomadas de contas do Poder Legislativo.

• C.

  não alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Indireta.

• D.

  alcança os atos de aposentadoria e demissão do pessoal da Administração Pública Indireta.

• E.

  alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.