Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

• A. Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato.
• B. A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia contratual em edital.
• C. A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária.
• D. A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a modalidade seguro-garantia.
• E. Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de obras e serviços de engenharia.

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em atendimento ao princípio do formalismo.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades.
• B. No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa.
• C. O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.
• D. Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.
• E. É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.

Sobre a remoção de servidor é correto afirmar, EXCETO:

• A. Poderá ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
• B. Poderá ocorrer de ofício, no interesse da Administração.
• C. É o deslocamento do servidor somente quando ocorrer mudança de sede.
• D. É o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro.

Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. Consoante o princípio da indisponibilidade do interesse público, as empresas estatais, embora regidas pelo direito privado, devem submeter-se ao processo licitatório, uma vez que administram recursos total ou parcialmente públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios que regem a licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os licitantes constitui uma forma de desvio de poder. Todavia, não configura atentado a esse princípio o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital. ( ) É princípio de toda licitação que o julgamento das propostas se apoie em fatores concretos solicitados pela Administração, em confronto com o oferecido pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. ( ) Em regra, a adjudicação ao vencedor é obrigatória, sendo vedada a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

• A. F/ F/ V
• B. V/ V/ V
• C. F/ V/ F
• D. V/ F/ F
• E. F/ V/ V

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

• A. Os tribunais de contas não dispõem de competência para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• B. Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.
• C. Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito exclusivo do controle judicial.
• D. As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
• E. As decisões das cortes de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das respectivas ações de cobrança.