Questões de Direito Administrativo

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior:

• A. A 14 (quatorze) dias.
• B. A 30 (trinta) dias.
• C. A 15 (quinze) dias.
• D. A 16 (dezesseis) dias.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações. Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de

• A. auxílio-moradia
• B. horas extras
• C. pagamento por chefia
• D. adicional noturno
• E. gratificação natalina

De acordo com o disposto na lei nº 8.666/1993 (lei de licitações e contratos administrativos), é correto afirmar:

• A. A alienação de bens móveis e imóveis, regra geral, deverá ser realizada por meio de licitação na modalidade leilão.
• B. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• C. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• D. O registro ou inscrição na entidade profissional competente constitui um dos elementos relativos à documentação de habilitação jurídica.

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao processo licitatório. Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento, no edital ou no convite, de requisitos mínimos para participação no processo de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Leia o caso fictício abaixo para responder à questão. Júlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação do órgão onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais. A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes da data designada para a abertura dos envelopes e dentro do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

• A. ensejará a anulação do procedimento licitatório, constituindo ilícito penal, podendo o membro da comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e multa.
• B. ensejará a anulação do procedimento licitatório, pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor público, a modalidade utilizada (convite) atenta contra os princípios da moralidade e eficiência da Administração, já que o valor da compra não se encaixa nessa modalidade.
• C. ensejará a anulação do procedimento licitatório, já que esse caso trata-se de dispensa de licitação por se enquadrar em outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a sua aquisição na modalidade convite.
• D. não prejudicará o processo licitatório, pois os membros da comissão de julgamento estão vinculados ao princípio do julgamento objetivo, devendo eles se apoiarem em fatores concretos pedidos pela Administração, delimitando, desse modo, a margem de valoração subjetiva no julgamento das propostas.
• E. ensejará a revogação do processo licitatório por se tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que configura inviabilidade de competição, sendo o ato do servidor público um equívoco não qualificado como grave.

Julgue os itens de 108 a 112, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.

• A. desconcentração é a situação em que a Administração distribui competências de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
• B. compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos, no caso de virem a constituir-se como associação pública.
• C. tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem a participação do Poder Público e de particulares no seu capital.
• D. o princípio da moralidade, por não ter expressa previsão no texto da Constituição Federal, pode ser identificado com o da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seu comportamento.
• E. considera-se Administração Pública em sentido subjetivo o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, excluídas dessa definição as pessoas jurídicas administrativas que, por deterem personalidade jurídica de direito privado, não são consideradas integrantes da Administração.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. São consensuais, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
• B. O que os tipificam é a participação da Administração, derrogando normas de Direito Privado e agindo publicae utilitatis causa, sob a égide do Direito Público.
• C. Possuem algumas peculiaridades, como, por exemplo, as cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo.
• D. O instrumento dos contratos administrativos é, em regra, termo, em livro próprio da repartição contratante, ou escritura pública, nos casos exigidos em lei.
• E. Podem ser de colaboração e de atribuição. Os contratos de atribuição são aqueles em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
• B. consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
• C. todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.
• D. o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.
• E. serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.

A proibição de que determinado governo − de qualquer nível − ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é uma decorrência do princípio constitucional da

• A. finalidade.
• B. publicidade.
• C. legalidade.
• D. impessoalidade.
• E. eficiência.