Questões de Direito Administrativo

Na hipótese de a UNIFESP pretender adquirir bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a Lei de Licitações e Contratos estabelece que essa aquisição

• A. deve ser feita por meio de concorrência pública.
• B. deve ser feita sem licitação, por ser caso de inexigibilidade.
• C. é vedada por lei para Universidades Públicas.
• D. é uma hipótese legal em que é dispensável a licitação.
• E. deve ser feita por meio de pregão eletrônico ou leilão.

Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
• B. O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
• C. Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
• D. O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• E. As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

• A. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
• B. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.
• C. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
• D. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
• E. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Deliberações são atos administrativos

• A. sob a forma de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço.
• B. postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.
• C. expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
• D. normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
• E. internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.

Assinale a alternativa correta.

• A. Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.
• B. O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo.
• C. A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.
• D. A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito.
• E. Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.

Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a interromper alguns gastos com a finalidade de construir novas moradias para a população desabrigada pela enchente. Levando em conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

• A. O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
• B. O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
• C. O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
• D. O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve estabelecer prioridades e reserva de gastos.
• E. O Município poderá convalidar o referido contrato administrativo, com a finalidade de preservar o direito adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. A imperatividade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos.
• B. A legitimidade impõe a coercibilidade para cumprimento e execução dos atos administrativos.
• C. A presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem o invoca.
• D. O reconhecimento da autoexecutoriedade tornou-se mais amplo em razão da ampla defesa.
• E. A presunção de legitimidade é condição de operatividade do ato perfeito.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado