Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração. Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o nome de

• A. deliberação.
• B. delegação.
• C. avocação.
• D. subsunção.
• E. incorporação.

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que o Ministério do Turismo esteja planejando o estabelecimento de uma sociedade de economia mista, com a finalidade de administrar hotéis ao redor do Brasil. Discussões internas no âmbito ministerial foram travadas, com a finalidade de avaliar questões específicas daquele tipo de entidade da Administração Indireta. Logo abaixo, são trazidas algumas das conclusões derivadas desses debates, de sorte que deve ser assinalada a opção correta, no tocante às características da sociedade de economia mista.

• A. A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.
• B. A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.
• C. A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.
• D. Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.
• E. A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• B. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• C. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
• D. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• E. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

O ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente efetivação do contrato com a Administração Pública, e o ato administrativo declaratório de que todos os atos praticados durante o certame são válidos, são definidos, respectivamente, como

• A. revisão e adjudicação.
• B. adjudicação e homologação.
• C. homologação e declaração.
• D. homologação e adjudicação.
• E. aprovação e permissão.

O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

• A. presunção de legitimidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. supremacia do interesse privado sobre o público.
• E. impessoalidade.

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga.

• C. Certo
• E. Errado

A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

• A. poder de polícia.
• B. poder regulamentar.
• C. poder normativo.
• D. poder hierárquico.
• E. poder disciplinar.