Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

• A. A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.
• B. É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
• C. A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
• D. A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
• E. Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.

Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir. Os shopping centers são tradicionalmente classificados como bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

• A. procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações públicas.
• B. procedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça de forma motivada.
• C. contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim.
• D. contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei.
• E. contratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é denominada pela Lei n.º 8.666/93 de

• A. Concorrência.
• B. Pregão.
• C. Concurso.
• D. Convite.
• E. Leilão.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão, o licitante somente pode desistir da proposta, até a conclusão da fase de:

• A. habilitação.
• B. classificação das propostas.
• C. julgamento.
• D. homologação.
• E. adjudicação.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

• A. A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
• B. A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
• C. A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
• D. De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
• E. No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir. O sistema monetário nacional pode ser considerado um exemplo de bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:

• A. Organização Social.
• B. Empresa Pública.
• C. Consórcio Público.
• D. Entidade paraestatal.
• E. Autarquia.

Um cidadão resolve construir uma casa, para fins de moradia, em área de preservação ambiental permanente, onde são vedadas construções. Ao tomar ciência do fato, o agente fiscal competente da União procede à notificação do construtor e, no prazo legal, realiza a demolição do imóvel.

Tal ato é considerado um(a)

• A. abuso de direito
• B. ofensa ao direito de propriedade
• C. decorrência do poder de polícia
• D. agressão à necessidade de moradia
• E. ofensa à dignidade da pessoa humana

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

• A. revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
• B. anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.
• C. homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação.
• D. anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação.
• E. revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.