Questões de Direito Administrativo

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990. O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). É dispensável a licitação I. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. II. para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. III. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. IV. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas III.
• E. I, II, III e IV.

A modalidade de licitação denominada tomada de preços, considerando-se o valor estimado da contratação, poderá ser utilizada para

• A. compras ou serviços que não são de engenharia até R$ 850.000,00.
• B. obras ou serviços de engenharia até R$ 2.000.000,00.
• C. compras ou serviços que não são de engenharia até R$ 650.000,00.
• D. obras ou serviços de engenharia até R$ 1.800.000,00.
• E. compras ou serviços que não são de engenharia até R$ 1.500.000,00.

Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos, cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. A PGE/PI, em razão da posse de novos procuradores, fato que demandou aumento do seu espaço físico, comprou um prédio mais amplo e, com a mudança de sede, o prédio antigo foi desativado. Nessa situação, o prédio antigo desativado será classificado como bem de uso especial.
• B. O governo do estado do Piauí pretende construir, no centro da cidade de Teresina, um novo prédio para a PGE/PI, e a única área ali disponível é uma praça, considerada bem de uso comum do povo. Nessa situação, a administração deverá procurar outro local, devido à impossibilidade de desafetação desse tipo de bem.
• C. Uma secretaria de estado do Piauí, para contratar determinado serviço por meio de convite, convocou quinze empresas para a disputa; entretanto, por dificuldades do próprio mercado, apenas uma empresa apresentou proposta. Nessa situação, poder-se-á prosseguir com o certame, desde que tal fato seja devidamente justificado nos autos do processo licitatório.
• D. Devido a explosão ocorrida em um navio petroleiro no litoral de um estado da Federação, grande quantidade de óleo se espalhou pelo mar, causando a morte de vários animais e pondo em risco a saúde da população, fato que levou o governo local a decretar estado de calamidade pública. Nessa situação, para a realização dos serviços de contenção do óleo, poderá haver a contratação de empresa(s) mediante inexigibilidade de licitação.
• E. Determinada empresa foi contratada, mediante licitação, após regular procedimento e cumprimento de todas as exigências legais. Todavia, no decorrer da execução do contrato, essa empresa se tornou irregular perante o fisco. Nessa situação, será lícita a retenção, pela administração, do pagamento à empresa até que esta proceda à regularização da sua situação fiscal.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
• B. A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
• C. A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.
• D. As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
• E. Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

Após cinco anos de efetivo exercício, M.S., funcionário efetivo do TJ-PR, apresentou importantes alterações em sua capacidade física e se submeteu a inspeção médica oficial para provimento em cargo de atribuições compatíveis com a sua atual capacidade. Assinale a alternativa que apresenta a forma de provimento em questão.

• A. Reintegração.
• B. Readaptação.
• C. Reversão.
• D. Aproveitamento.

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Será dispensada da apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação a empresa participante já inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
• B. Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
• C. As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.
• D. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
• E. São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

Funcionária, 40 anos, foi aposentada por invalidez após longo período em licença para tratamento de saúde, em razão de quadro ósteo-muscular em membro superior dominante, refratário ao tratamento instituído e incapacitante para o desempenho das atribuições de seu cargo. Após três anos de aposentadoria, comparece em inspeção médica oficial com documentos que comprovam erro no diagnóstico anterior de seu quadro, bem como a realização do devido tratamento curativo. A junta médica oficial considera insubsistentes os motivos da aposentadoria. Assinale a alternativa que indica a situação apresentada.

• A. Recondução.
• B. Readaptação.
• C. Reversão.
• D. Reintegração.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, será indicado obrigatoriamente no edital de licitação, exceto:

• A. objeto da licitação, em descrição sucinta e clara.
• B. local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
• C. critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
• D. condições diferenciadas de pagamento para empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
• E. condições de recebimento do objeto da licitação.