Questões de Direito Administrativo

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.

• C. Certo
• E. Errado

A Petrobras, o Banco do Brasil e a SABESP são exemplos de que tipo de organização?

• A. Empresas públicas.
• B. Empresas de capital aberto.
• C. Organizações paraestatais.
• D. Empresas privadas com capital público.
• E. Sociedades de economia mista.

O desvio de finalidade na desapropriação, ou seja, o uso do bem desapropriado para fim diverso daquele mencionado no ato expropriatório denomina-se:

• A. retrocessão.
• B. desdestinação.
• C. adestinação.
• D. desapropriação indireta.
• E. tredestinação.

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

• A. autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
• B. sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
• C. empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.
• D. autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
• E. empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

• A. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
• B. impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
• C. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
• D. a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
• E. pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

Após as formalidades legais, coordena-se o procedimento de contratação de uma empresa, domiciliada no Brasil, com bens sendo fornecidos no país.

Nos termos da Lei geral de licitação e contratos, como cláusula de designação de foro, deverá constar o do domicílio

• A. da empresa
• B. da sede da Administração Pública
• C. da execução do contrato
• D. eleito livremente pelas partes
• E. mais adequado à Administração

A Lei 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que diz respeito à legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos relativos às obras e serviços de engenharia, estabelece diversas modalidades de licitação. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I - No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.

II - No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III - Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo, ainda, a Administração, conforme o vulto da licitação utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

IV - É dispensável a licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite de convite de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais); desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e II e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis.

Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu por recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Os concursos públicos têm recebido a atenção de diversos profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas que são tímidas, mas competentes, por exemplo, têm optado pelos concursos públicos, pois o sistema de seleção adotado pela Administração Pública é regido pelo princípio da

• A. intencionalidade.
• B. racionalidade.
• C. impessoalidade.
• D. eficiência.
• E. competência.

O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade no caso em tela é chamada de:

• A. poder de polícia.
• B. servidão administrativa.
• C. requisição temporária.
• D. ocupação temporária.
• E. desapropriação temporária.