Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.

II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).

III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.

IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. I.

Assinale a alternativa INCORRETA. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

• A. A idade mínima de dezesseis anos.
• B. A nacionalidade brasileira.
• C. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• D. Aptidão física e mental.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal quando praticado:

• A. nas empresas.
• B. em qualquer esfera da administração pública.
• C. no Poder Executivo.
• D. na União.
• E. nas autarquias.

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

• A. seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.
• B. sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa.
• C. a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.
• D. sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.
• E. sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos. Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a norma legal vigente, a vacância do cargo público decorrerá de:

I. Exoneração.

II. Aposentadoria.

III. Posse em outro cargo inacumulável.

IV. Transferência.

Assinale a alternativa correta

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da intimação do ato ou da lavratura da ata, este recurso deve ser interposto?

• A. 1 dia
• B. 2 dias
• C. 5 dias
• D. 7 dias
• E. 10 dias

A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.

II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.

III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.

Assinale se:

• A. somente I e II são verdadeiras.
• B. somente I e III são verdadeiras.
• C. somente II e III são verdadeiras.
• D. todas são verdadeiras.
• E. nenhuma é verdadeira.

Considere a seguinte assertiva:

A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está

• A. correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.
• B. incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.
• C. correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.
• D. incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.
• E. incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.