Questões de Direito Administrativo

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações: I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informa ções pertinentes a essa atribuição. II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul tantes da execução do contrato. III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e co merciais resultantes da execução do contrato. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. III e IV.

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. A administração pode definir expressamente a localização geográfica da execução do contrato e desclassificar propostas que não atestem a viabilidade técnica para o cumprimento do contrato de acordo com a tal definição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a delegação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originariamente a seus subordinados.
• B. são espécies dos poderes da Administração o Poder Vinculado e Discricionário, o Poder Hierárquico, o Poder Normativo ou Regulamentar, o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.
• C. o agente administrativo na prática de um ato vinculado, utiliza somente o Poder Vinculado, já no Discricionário, o administrador está livre para optar por sua escolha discricionária desvinculada da lei.
• D. apenas as polícias militares, civis e federais podem exercer esse poder, apesar de o Poder de Polícia ser uma das espécies dos poderes da Administração.
• E. licença é o ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, não existindo direito subjetivo para o administrado.

A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

• A. São pessoas jurídicas de direito público-privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
• B. São pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
• C. São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, porém não exclusivos do Estado.
• D. São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.
• E. São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público exclusivos do Estado.

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes. Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentração administrativa, os órgãos e agentes públicos decorrentes da subdivisão não perdem o vínculo hierárquico com a pessoa jurídica de origem.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos prepostos para representá-la, bem como pode substituí-los a qualquer momento.

• C. Certo
• E. Errado

O dever de a Administração justificar seus atos, apontandolhes o fundamento de direito, decorre, especificamente, do princípio da

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. moralidade.
• E. impessoalidade.

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.
• B. Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado.
• C. Serviços uti singuli são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo esses serviços serem remunerados por taxa ou tarifa.
• D. Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli.
• E. Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. A rescisão unilateral do contrato poderá ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público, exigindo-se, em ambos os casos, da administração justa motivação para a rescisão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento ou quando houver guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será dispensável.

• C. Certo
• E. Errado