Questões de Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.
• B. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.
• C. A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
• D. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
• E. A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

• A. São considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.
• B. O poder vinculado nada mais é que o poder arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade, uma vez que deverá atender à forma legal, à competência legal e à finalidade legal.
• C. Do poder regulamentar decorrem faculdades implícitas para o superior, como, por exemplo, avocar atribuições, isto é, chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado.
• D. A razão do poder vinculado é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e atividades.
• E. O poder disciplinar caracteriza-se por estar vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é aplicável a esse poder o princípio da pena específica.

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

• A. Competência.
• B. Objeto.
• C. Executoriedade.
• D. Motivo.
• E. Finalidade.

Cristiano, servidor público federal, responde a processo disciplinar em razão de grave conduta cometida. Após a tipificação da infração disciplinar, foi formulada a indiciação de Cristiano, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O próximo passo será sua citação para apresentar defesa escrita. Ocorre que Cristiano encontra-se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual sua citação dar-se-á por edital. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo para defesa na hipótese narrada será de

• A. 10 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.
• B. 15 dias, contados a partir da última publicação do edital.
• C. 30 dias, contados a partir da última publicação do edital.
• D. 25 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.
• E. 20 dias, contados a partir da última publicação do edital.

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos. A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas permanentes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.
• B. Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• C. A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
• D. A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
• E. A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

Acerca das Organizações Sociais, analise as assertivas abaixo. I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor público e privado, com a valorização do chamado terceiro setor. II. Para contar com recursos orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão, a entidade deverá submeter-se a certas exigências e obter a qualificação de organização social. III. O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade privada, retirando-lhe o título de organização social, entretanto essa providência deverá ser baseada no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, não necessitando, no caso, de apuração em processo administrativo, mas apenas da motivação do ato de desqualificação. É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes. Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

• C. Certo
• E. Errado