Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos. O controle prévio dos atos administrativos é de competência exclusiva da própria administração pública, ao passo que o controle dos atos administrativos após sua entrada em vigor é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tipo de vínculo que une o particular ao Estado, pode-se afirmar corretamente que são servidores públicos os

• A. ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista.
• B. ocupantes de emprego público que têm vínculo contratual sob a regência da CLT e os ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário.
• C. que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os que ocupam cargos de livre provimento e exoneração.
• D. que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os contratados temporariamente com supedâneo no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
• E. investidos em cargos públicos efetivos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista e os investidos em cargo em comissão.

No que diz respeito a licitações e contratos de obras públicas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. O autor do projeto básico não deve ser contratado pela empresa construtora da obra, nem mesmo como assessor técnico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, julgue o item subsequente.

À modalidade de licitação denominada concurso não se aplicam os tipos de licitação melhor técnica, melhor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta, uma vez que os vencedores do concurso recebem um prêmio ou uma remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. A alienação, por determinado estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.

As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a licitações e contratos de obras públicas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Dada a deficiência de informações que comumente caracteriza o projeto básico, deve ser prevista, durante a elaboração do projeto executivo, a necessidade de reformulação e variação de soluções técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado