Questões de Direito Administrativo

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

• A.

  existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.

• B.

  a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

• C.

  o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.

• D.

  a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

• E.

  a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.

• A.

  adota a teoria do risco, excepcionada a regra da responsabilidade civil subjetiva.

• B.

  estabelece um duplo fundamento para a responsabilidade civil, objetiva e subjetiva.

• C.

  reconhece hipótese de presunção absoluta de culpa.

• D.

  identifica hipótese de presunção de causalidade.

• E.

  admite a exclusão da responsabilidade civil por prova de inexistência de ato ilícito.

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• B.

  O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.

• C.

  A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto‐organização do Estado‐membro.

• D.

  As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

• E.

  O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de

• A.

  autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado.

• B.

  empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora.

• C.

  sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa.

• D.

  fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação.

• E.

  sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública.

Considerando a classificação dos bens públicos, é possível afirmar que são disponíveis, em relação às pessoas a que pertencerem e nas condições que a lei estabelecer:

• A. os de uso comum do povo, enquanto conservarem sua destinação.
• B. os de uso especial, enquanto conservarem sua destinação.
• C. os de uso especial, desde que móveis, enquanto conservarem sua destinação.
• D. os de uso comum do povo, desde que móveis e afetados.
• E. os dominicais, enquanto conservarem essa característica.

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  São dotadas de relativa autonomia.

• C.

  Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.

• D.

  Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

• E.

  São criadas por lei.

A expressão “Administração Pública” pode ser compreendida, sob um primeiro critério, como complexo de órgãos e entidades responsáveis por funções administrativas. Por um segundo critério, pode ser também compreendida como complexo de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender o interesse público. Assinale a opção que revela, respectivamente, o primeiro e o segundo critério definidores dos sentidos apresentados:

• A. formal e subjetivo.
• B. orgânico e subjetivo.
• C. subjetivo e orgânico.
• D. material e objetivo.
• E. subjetivo e objetivo.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

A remoção constitui o deslocamento do cargo de provimento efetivo desocupado no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

• C. Certo
• E. Errado

O vício do ato administrativo decorrente de inadequação entre a conduta do agente que o criou e suas atribuições deriva da inobservância do elemento:

• A. competência.
• B. forma.
• C. finalidade.
• D. objeto.
• E. motivo.

A Administração necessita contratar a construção de diversas unidades ambulatoriais, para atendimento da demanda da população por serviços de pronto atendimento que, nos últimos anos, tem se mostrado crescente. A situação afigura-se bastante crítica, razão pela qual deseja que as obras sejam concluídas com a maior brevidade possível e também busca evitar que se repita o ocorrido em outras oportunidades, quando empresas contratadas para execução de obras semelhantes deixaram de cumprir o cronograma estabelecido. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, para a consecução de seus objetivos, a Administração poderá

• A.

  dispensar o prévio procedimento licitatório, desde que comprove a relevância do interesse público envolvido.

• B.

  adotar a modalidade licitatória pregão, cujo procedimento é dotado de maior celeridade.

• C.

  exigir que os licitantes possuam sede na localidade da execução dos serviços e índices de faturamento que assegurem o cumprimento do objeto do contrato.

• D.

  exigir dos licitantes a metodologia de execução da obra, que será pontuada como proposta técnica.

• E.

  exigir dos licitantes a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa.