Questões de Direito Administrativo

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  É exigível a realização de licitação para a contratação de profissional do setor musical consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada.

• B.

  O extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a inexigibilidade de licitação devem ser publicados na imprensa oficial.

• C.

  As hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei n.º 8.666/1993 são taxativas.

• D.

  De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

• E.

  Suponha que a administração pública pretenda realizar a contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os permissionários e concessionários de serviços públicos estão sujeitos ao dever de licitar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, julgue os itens seguintes.

Os documentos necessários para a habilitação em uma licitação poderão ser apresentados em cópia autenticada pelo respectivo cartório competente.

• C. Certo
• E. Errado

Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. No âmbito da administração pública, esse citado ato jurídico alcança a nomenclatura de ato administrativo. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.

Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Na contratação direta, que é realizada no âmbito da administração pública, em situações excepcionais, a licitação é geralmente dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação a esse tipo de contratação, assinale a opção correta.

• A.

  A licitação é dispensada nos casos em que não haja competição entre os licitantes, seja em razão da singularidade do objeto, seja em razão da existência de um único agente apto a fornecê-lo.

• B.

  A licitação é inexigível nos casos relacionados à alienação de bens móveis e imóveis pela administração pública.

• C.

  É dispensável a licitação nos casos em que o valor da contratação não compensar os custos com o procedimento licitatório.

• D.

  No caso de licitação dispensada, o gestor poderá optar entre realizar o procedimento normal de licitação e a contratação direta.

• E.

  É inexigível a licitação quando os licitantes apresentarem propostas com preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado.

No que se refere aos mecanismos utilizados pela administração pública para aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, julgue os itens seguintes.

O órgão público que estiver promovendo um pregão poderá cobrar taxa para fornecimento do edital de licitação, desde que a aquisição do edital não constitua condição para participação no certame.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.

A adjudicação é o ato de celebração do contrato entre o licitante vencedor e a organização pública que promoveu o certame.

• C. Certo
• E. Errado

Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. No âmbito da administração pública, esse citado ato jurídico alcança a nomenclatura de ato administrativo. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o ato praticado ser discricionário, em que pese o agente público competente poder exercê-lo segundo critérios de conveniência e oportunidade, a exigência de lei possibilitando-lhe a realização desse juízo de valor é medida que se impõe.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado